Art. 21, Inc. Xii, "c" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

A requerente alegou afronta ao art. 5º , X e XII da CF... 5º , II e 37 , caput, inc... ADI-AgR 4071 - que objetiva a declaração de inconstitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430 /96, por ofensa aos artigos 69 , 146 , III , b , 150 , § 6º e 154 , I , da CF/88

21, XII, al. e, 170, parágrafo único, 173, 174 e 175, em face da pretensa inobservância ao princípio da regulação econômica; 5) arts. 5º, inc... Alega-se, resumidamente, a violação dos seguintes dispositivos da Constituição da República: 1) arts. 5º, inc. XXXV, e 93, inc... XXI, e 175, parágrafo único, incs. III e IV, além do art. 167 , inc

21, XII, al. e, 170, parágrafo único, 173, 174 e 175, em face da pretensa inobservância ao princípio da regulação econômica; 5) arts. 5º, inc... Alega-se, resumidamente, a violação dos seguintes dispositivos da Constituição da República: 1) arts. 5º, inc. XXXV, e 93, inc... XXI, e 175, parágrafo único, incs. III e IV, além do art. 167 , inc

21, XII, al. e, 170, parágrafo único, 173, 174 e 175, em face da pretensa inobservância ao princípio da regulação econômica; 5) arts. 5º, inc... Alega-se, resumidamente, a violação dos seguintes dispositivos da Constituição da República: 1) arts. 5º, inc. XXXV, e 93, inc... XXI, e 175, parágrafo único, incs. III e IV, além do art. 167 , inc

suposta prática do delito de prevaricação (art. 319 do CP ) e crime de responsabilidade (inc... 93 , caput, da Constituição Federal... 102 , I , n , da Constituição Federal )

suposta prática do delito de prevaricação (art. 319 do CP ) e crime de responsabilidade (inc... de obrigatória observância pelos Estados-membros ( CF/88 , arts. 2º e 25 )... 93 , caput, da Constituição Federal

em flagrante violação ao disposto no art. 22 , inciso XI , da Constituição Federal... LXXI - o estabelecimento de rito específico para a tramitação do mandado de injunção; b) art. 37, inc. VII - o direito de greve dos servidores públicos; c) art. 37, inc... O requerente alega que a norma impugnada é claramente inconstitucional, por chocar-se com os artigos 21 , inciso VIII , 22 , inciso VI , VII e XIX e 70 da Constituição Federal

em flagrante violação ao disposto no art. 22 , inciso XI , da Constituição Federal... LXXI - o estabelecimento de rito específico para a tramitação do mandado de injunção; b) art. 37, inc. VII - o direito de greve dos servidores públicos; c) art. 37, inc... O requerente alega que a norma impugnada é claramente inconstitucional, por chocar-se com os artigos 21 , inciso VIII , 22 , inciso VI , VII e XIX e 70 da Constituição Federal

O requerente sustenta que a expressão “energia elétrica” viola os arts. 21 , XII , “b”, e 22 , IV , da Constituição da República... I e XII , “c”, da CF ; art. 3º , § 1º do Decreto-lei 406 /68; arts. 28 e 29 do Convênio ICM 66 /88 e aos arts. 26 e 30 da Lei Estadual nº 8.820 /89... Em discussão: Saber se a expressão “energia elétrica”, contida no caput do art. 1º da Lei nº 11.260 /2002, do Estado de São Paulo, viola a competência da União prevista nos arts. 21 , XII , “b”, 22, IV

5º , X , XI , XII , LIV , LV e LVI ). 21... Nem, de outro lado, há violação do art. 5º , XII , da Constituição , ponto ao qual retornarei. III 04... prova obtida por meio ilícito (art. 5º , X , XI , XII e LVI , da Constituição ; art. 243, II, do C.Pr.Penal ([1][1]); e art. 38 , §§ 1º e 7º , da L. 4.595 /64 ([2][2])); no mérito, pugnou pela absolvição