A 3ª Seção do TRF da 4ª Região uniformizou a jurisprudência de que a regra permanente do art. 29 , I e II , da Lei nº 8.213 /91, somente aplica-se aos novos filiados ao Regime Geral de Previdência Social... Tese jurídica A regra permanente do art. 29 , I e II , da Lei nº 8.213 /91 somente aplica-se aos novos filiados ao Regime Geral de Previdência Social, não sendo a regra de transição prevista no art. 3º... Estes são correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213 , de