Art. 31 da Constituição Federal de 88 em Notícias

A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... O não-proceder do exame, no prazo legal, dá azo à prevalência do parecer, considerando-se as contas rejeitadas, diante do espírito do art. 31 , 2º , da Constituição Federal... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, 8º , da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta

A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... O não-proceder do exame, no prazo legal, dá azo à prevalência do parecer, considerando-se as contas rejeitadas, diante do espírito do art. 31 , 2º , da Constituição Federal... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, 8º , da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta

A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, 8º , da CF/88 , ao argumento de que "o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta

A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... O não-proceder do exame, no prazo legal, dá azo à prevalência do parecer, considerando-se as contas rejeitadas, diante do espírito do art. 31 , 2º , da Constituição Federal... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, 8º , da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta

A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... O não-proceder do exame, no prazo legal, dá azo à prevalência do parecer, considerando-se as contas rejeitadas, diante do espírito do art. 31 , 2º , da Constituição Federal... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, 8º , da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta

Os arts. 1º e 31 , acima transcritos, devem ser interpretados em conformidade com a Constituição Federal , que fixa a competência comum dos municípios, relativa à proteção do meio ambiente e à fiscalização... Isso porque, os problemas relativos à autorização para o uso de poço artesiano não são de competência do Município, mas sim do Estado, consoante art. 26 , I da Constituição Federal /88, através da Secretaria... Tudo de acordo com a Constituição Federal , bem como a legislação ordinária, em especial, a Portaria n.º 1.469/2000 do Ministério da Saúde

(Art. 31 , § 4º. , com exceção dos TCMs de SP e RJ, que já existiam quando da promulgação da CF/88)... Por todos esses motivos é que não se pode, com base no Texto Constitucional , aplicar o mesmo regime para contas de prefeitos e para as contas do Presidente e Governadores... Parece-me bem claro que a própria Constituição traz um tratamento diferente no que concerne às contas do Presidente da República e Governadores, de um lado, e os Prefeitos, de outro

(Art. 31 , § 4º. , com exceção dos TCMs de SP e RJ, que já existiam quando da promulgação da CF/88)... Por todos esses motivos é que não se pode, com base no Texto Constitucional , aplicar o mesmo regime para contas de prefeitos e para as contas do Presidente e Governadores... Parece-me bem claro que a própria Constituição traz um tratamento diferente no que concerne às contas do Presidente da República e Governadores, de um lado, e os Prefeitos, de outro

A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... Nessa linha, alega afronta ao artigo 32 da CF/88 , que veda a divisão do Distrito Federal em municípios, e ao artigo 2º da Carta Magna , que trata da harmonia e independência entre os Poderes... IV , da Constituição da República; se houve descumprimento do princípio da harmonia e independência entre os Poderes e se houve inobservância do art. 212 da Constituição da República

A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... Nessa linha, alega afronta ao artigo 32 da CF/88 , que veda a divisão do Distrito Federal em municípios, e ao artigo 2º da Carta Magna , que trata da harmonia e independência entre os Poderes... O não-proceder do exame, no prazo legal, dá azo à prevalência do parecer, considerando-se as contas rejeitadas, diante do espírito do art. 31 , 2º , da Constituição Federal