Art. 31 da Constituição Federal de 88 em Notícias

da Constituição Federal... A Turma Recursal do Estado de Rondônia julgou na sessão plenária nº 88, realizada na quarta-feira, dia 15 de março, um Recurso Inominado interposto pelo ex-prefeito de Buritis José Alfredo Volpi, que pretendia... parecer do Tribunal de Contas do Estado é apenas opinativo e não vincula a decisão da Câmara Municipal, a qual possui competência privativa para o controle externo das contas do Município, conforme artigo 31

XI , e art. 31 , ambos da CF/88 )”, anotou o magistrado.

Nos municípios o Controle Interno é exercido pelos poderes Executivo e Legislativo, em razão dos mandamentos contidos nos arts. 31 , 70 , 71 e 74 da Constituição Federal /88.

Nos municípios o Controle Interno é exercido pelos poderes Executivo e Legislativo, em razão dos mandamentos contidos nos arts. 31 , 70 , 71 e 74 da Constituição Federal /88.

CF/88 )... pétrea (artigo 60 , parágrafo 4º , inciso I , CF/88 )... /88 )

CF/88 )... pétrea (artigo 60 , parágrafo 4º , inciso I , CF/88 )... /88 )

A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais ( CF , art. 31 , § 4º ), mas permite que os Estados-Membros, mediante autônoma... ALTERNATIVA (C) A competência do STJ para julgar conflitos de competência tem a ressalva do art. 102 , I , o , CR/88 , conforme demonstram os artigos a seguir: Art. 105... ALTERNATIVA (E) A alternativa está exatamente igual à alínea c do inciso II do art. 105 , CR/88 , se não fosse pelo detalhe do enunciado questionar sobre a competência originária o STJ e a alínea c tratar

A recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 31 da Carta Federal... Conclui que essa contagem diferenciada, aliás, não é obrigação imposta pela CF/88 ao poder público, não podendo ser implementada por meio de uma integração normativa em sede de mandado de injunção... Alega o recorrente violação da garantia constitucional do direito adquirido, da Carta Magna e à Súmula 359 do STF

A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... O não-proceder do exame, no prazo legal, dá azo à prevalência do parecer, considerando-se as contas rejeitadas, diante do espírito do art. 31 , 2º , da Constituição Federal... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, 8º , da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta

O território nacional achava-se integrado quando se deu o advento da República; nenhuma aquisição foi feita, nem poderá mais sê-lo, à vista da proibição do art. 88 da Constituição brasileira... da Constituição... terras devolutas – os terrenos de marinhas, os ribeirinhos e os acrescidos; outro tanto, porém, não sucede com as razões de não sanção concernentes ao art. 2º , quanto à inteligência do art. 34 , ns. 29 e 31