Art. 46 da Lei 9099/95 em Notícias

da Lei nº 9.099 /1995, com a finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES)... enunciado nº 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), a orientação é de que: “Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46... um tribunal de recurso, pois, apesar de sua composição por três juízes togados de primeiro grau, é a única instância recursal na estrutura dos órgãos jurisdicionais do Juizado Especial Criminal” (p. 95

da Lei nº 9.099 /1995, com a finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES)... enunciado nº 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), a orientação é de que: “Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46... um tribunal de recurso, pois, apesar de sua composição por três juízes togados de primeiro grau, é a única instância recursal na estrutura dos órgãos jurisdicionais do Juizado Especial Criminal” (p. 95

da Lei nº 9.099 /1995, com a finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES)... enunciado nº 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), a orientação é de que: “Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46... um tribunal de recurso, pois, apesar de sua composição por três juízes togados de primeiro grau, é a única instância recursal na estrutura dos órgãos jurisdicionais do Juizado Especial Criminal” (p. 95

da Lei nº 9.099 /1995, com a finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES)... enunciado nº 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), a orientação é de que: “Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46... um tribunal de recurso, pois, apesar de sua composição por três juízes togados de primeiro grau, é a única instância recursal na estrutura dos órgãos jurisdicionais do Juizado Especial Criminal” (p. 95

da Lei nº 9.099 /1995, com a finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES)... enunciado nº 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), a orientação é de que: “Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46... um tribunal de recurso, pois, apesar de sua composição por três juízes togados de primeiro grau, é a única instância recursal na estrutura dos órgãos jurisdicionais do Juizado Especial Criminal” (p. 95

da Lei nº 9.099 /1995, com a finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES)... enunciado nº 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), a orientação é de que: “Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46... um tribunal de recurso, pois, apesar de sua composição por três juízes togados de primeiro grau, é a única instância recursal na estrutura dos órgãos jurisdicionais do Juizado Especial Criminal” (p. 95

/95, art. 46 )... ensejar a indenização por danos morais pretendida pela apelante, em razão de sua culpa exclusiva, não havendo o que se falar em danos morais, mantendo a sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei nº 9.099

/95, art. 46 )... ensejar a indenização por danos morais pretendida pela apelante, em razão de sua culpa exclusiva, não havendo o que se falar em danos morais, mantendo a sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei nº 9.099

/95, art. 46 )... ensejar a indenização por danos morais pretendida pela apelante, em razão de sua culpa exclusiva, não havendo o que se falar em danos morais, mantendo a sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei nº 9.099

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 DA LEI 9.099 /1995, 12, inciso IX, 98 E 99 do regimento interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2... Condenada a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, ex vi do art. 55 , da Lei 9.099 /95... Custas e honorários pela recorrente vencida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, na forma do caput do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais