Art. 61, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

§ 1º , inciso II , alínea 'e' da CF/88 , de observância obrigatória pelos municípios, são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre criação e extinção de Ministérios... reconheceu a possibilidade de a referida Lei 670/2005, de iniciativa parlamentar, dispor igualmente sobre atribuições de competências de órgãos municipais, sendo certo que, segundo o disposto no art. 61... O artigo possuía vício formal de iniciativa, pois, de acordo com a Constituição da República, lei que disponha sobre a organização administrativa ou crie órgãos públicos deve ser de iniciativa do chefe

§ 1º , a e c da CF... Sustenta o requerente que o dispositivo mencionado viola os arts. 25 , 37 , XII , e 61 , § 1º , a e c, da Constituição Federal... Alega afronta"ao artigo 61 , § 1º , inciso II , letra b da Constituição Federal , bem como do artigo 63, parágrafo único, III, da Constituição Estadual"

§ 1º , a e c da CF... Sustenta o requerente que o dispositivo mencionado viola os arts. 25 , 37 , XII , e 61 , § 1º , a e c, da Constituição Federal... Alega afronta"ao artigo 61 , § 1º , inciso II , letra b da Constituição Federal , bem como do artigo 63, parágrafo único, III, da Constituição Estadual"

§ 1º , a e c da CF... § 1º , a e c da CF... Sustenta o requerente que o dispositivo mencionado viola os arts. 25 , 37 , XII , e 61 , § 1º , a e c, da Constituição Federal

§ 1º , a e c da CF... Sustenta o requerente que o dispositivo mencionado viola os arts. 25 , 37 , XII , e 61 , § 1º , a e c, da Constituição Federal... Alega afronta "ao artigo 61 , § 1º , inciso II , letra b da Constituição Federal , bem como do artigo 63, parágrafo único, III, da Constituição Estadual"

II, parágrafo 1º , alínea e, combinado com o art. 84 , II , da CF/88 ), ressaltou... borracha de pneus velhos em todas as obras asfálticas de pavimentação ou recuperação de vias públicas, determinação essa que demandaria proposição normativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61... 173, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais, que reproduzem o que dispõe o artigo 2º; a alínea e do inciso IIdo parágrafo 1º do artigo 61; e os incisos I e II do artigo 167 , todos da Constituição Federal

II, parágrafo 1º , alínea “e”, combinado com o art. 84 , II , da CF/88 )”, ressaltou... borracha de pneus velhos em todas as obras asfálticas de pavimentação ou recuperação de vias públicas, determinação essa que demandaria proposição normativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61... 173, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais, que reproduzem o que dispõe o artigo 2º; a alínea e do inciso IIdo parágrafo 1º do artigo 61; e os incisos I e II do artigo 167 , todos da Constituição Federal

II, parágrafo 1º , alínea e, combinado com o art. 84 , II , da CF/88 ), ressaltou... borracha de pneus velhos em todas as obras asfálticas de pavimentação ou recuperação de vias públicas, determinação essa que demandaria proposição normativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61... 173, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais, que reproduzem o que dispõe o artigo 2º; a alínea e do inciso IIdo parágrafo 1º do artigo 61; e os incisos I e II do artigo 167 , todos da Constituição Federal

II, parágrafo 1º , alínea “e”, combinado com o art. 84 , II , da CF/88 )”, ressaltou... borracha de pneus velhos em todas as obras asfálticas de pavimentação ou recuperação de vias públicas, determinação essa que demandaria proposição normativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61... 173, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais, que reproduzem o que dispõe o artigo 2º; a alínea e do inciso IIdo parágrafo 1º do artigo 61; e os incisos I e II do artigo 167 , todos da Constituição Federal

II, parágrafo 1º , alínea e, combinado com o art. 84 , II , da CF/88 ), ressaltou... borracha de pneus velhos em todas as obras asfálticas de pavimentação ou recuperação de vias públicas, determinação essa que demandaria proposição normativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61... 173, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais, que reproduzem o que dispõe o artigo 2º; a alínea e do inciso IIdo parágrafo 1º do artigo 61; e os incisos I e II do artigo 167 , todos da Constituição Federal