Art. 61, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

O artigo 61 , § 1º , II , da CF/88 estabelece que cabe ao Presidente da República, aos governadores e aos prefeitos a iniciativa para propor leis sobre determinadas matérias... Além disso, destacou que, em âmbito estadual, deve ser observada a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme estabelecido no artigo 61 , § 1º , da Constituição... Além disso, a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no artigo 61 , § 1º , da Constituição , impede que leis estaduais, de iniciativa parlamentar, atribuam competências a órgãos vinculados

§ 1º , II da CF/88... § 1º , II CF ), no caso o Presidente da República... necessário ressaltar o princípio da simetria constitucional, o que faz ser de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos Delegados Civis, conforme art. 61

“Basta uma simples leitura na alínea b do inciso II do § 1º do art. 61 da CF/88 , para verificar que tal dispositivo refere-se exclusivamente ao processo legislativo no âmbito dos territórios federais”... Segundo a ACAD, uma vez que tais valores teriam natureza tributária, de acordo com o artigo 61 da Constituição Federal , sua instituição deveria ser de iniciativa do Poder Executivo, e não do Legislativo... Constituição , refere-se à competência para legislar sobre matéria tributária dos territórios

“Basta uma simples leitura na alínea b do inciso II do § 1º do art. 61 da CF/88, para verificar que tal dispositivo refere-se exclusivamente ao processo legislativo no âmbito dos territórios federais”... Segundo a ACAD, uma vez que tais valores teriam natureza tributária, de acordo com o artigo 61 da Constituição Federal , sua instituição deveria ser de iniciativa do Poder Executivo, e não do Legislativo... Além de citar decisões similares no STF e no próprio TRF2, o relator ressaltou ainda que, de acordo com o artigo 48 da Constituição Federal , é competência do Congresso Nacional com sanção da presidência

do chefe do Poder Executivo municipal, ex vi do art. 61 , § 1º , II , c , da Carta Magna... A hermenêutica que exclua da categoria “Procuradores” - prevista no art. 37 , XI , parte final, da CRFB/88 – os defensores dos Municípios é inconstitucional... A Constituição Federal estabelece como teto do funcionalismo municipal o subsídio do prefeito. O que era interpretado incluindo também os procuradores municipais

§ 1º , II , a , da CR/88 ), havendo, assim, vício formal no preceito impugnado, diante de sua apresentação por inciativa parlamentar (art. 60 , I , da Carta da Republica )... § 1º , II , a , da CR/88 , conferir ao Presidente da República iniciativa privativa para projetos de lei e não para propostas de emenda à constituição (nesses casos, a inciativa é universal e conferida... vício de iniciativa para a deflagração da PEC 207/2012, que redundou na Emenda Constitucional nº 74 /2013, sob o argumento central de que tal iniciativa seria privativa do Presidente da República (art. 61

“Basta uma simples leitura na alínea b do inciso II do § 1º do art. 61 da CF/88, para verificar que tal dispositivo refere-se exclusivamente ao processo legislativo no âmbito dos territórios federais”... Segundo a ACAD, uma vez que tais valores teriam natureza tributária, de acordo com o artigo 61 da Constituição Federal , sua instituição deveria ser de iniciativa do Poder Executivo, e não do Legislativo... Além de citar decisões similares no STF e no próprio TRF2, o relator ressaltou ainda que, de acordo com o artigo 48 da Constituição Federal , é competência do Congresso Nacional com sanção da presidência

e aposentadoria. ( CF , art. 61 , parágrafo 1º , inciso II , c )... Dispositivos relacionados: CF/88: Art. 61, parágrafo 1º - São da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento... Por isso, a Constituição Federal outorga ao Presidente a iniciativa de projeto de lei para dispor sobre os servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade

§ 1º , inciso II , alínea b , 170 , inciso III , da CF c/c artigos 4º, inciso I, e 5º da Lei n.º 13.847 /19), ficaria circunscrito a prevenção e repressão de infrações administrativas (descumprimento... (NR)" Na forma do art. 144 , § 1º , da CF/88 e das Leis n.ºs 10.446 /02 e 13.642 /18, a PF atua de modo geral na esfera de interesses da União, e tem como objetivo a apuração de crimes e infrações penais... patrimoniais que fazem de forma eventual serviços de investigação particular, objeto do Projeto de Lei n.º 9323/17 , sem entrar na questão da sua anticonstitucionalidade (artigos 5º , inciso XIII , 22 , XVI , e 61

e autárquica, nos moldes do art. 61 , § 1º , II , a , da CF... Os cargos comissionados são uma realidade presente em nosso ordenamento jurídico, tendo assento constitucional no art. 37 , inciso II , da CF/88... consequência também prescinde de lei a criação de empregos em comissão, que devem, entretanto, ser destinados estritamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme art. 37 , V , da CF