Art. 61, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

“Basta uma simples leitura na alínea b do inciso II do § 1º do art. 61 da CF/88 , para verificar que tal dispositivo refere-se exclusivamente ao processo legislativo no âmbito dos territórios federais”... Segundo a ACAD, uma vez que tais valores teriam natureza tributária, de acordo com o artigo 61 da Constituição Federal , sua instituição deveria ser de iniciativa do Poder Executivo, e não do Legislativo... Constituição , refere-se à competência para legislar sobre matéria tributária dos territórios

“Basta uma simples leitura na alínea b do inciso II do § 1º do art. 61 da CF/88, para verificar que tal dispositivo refere-se exclusivamente ao processo legislativo no âmbito dos territórios federais”... Segundo a ACAD, uma vez que tais valores teriam natureza tributária, de acordo com o artigo 61 da Constituição Federal , sua instituição deveria ser de iniciativa do Poder Executivo, e não do Legislativo... Além de citar decisões similares no STF e no próprio TRF2, o relator ressaltou ainda que, de acordo com o artigo 48 da Constituição Federal , é competência do Congresso Nacional com sanção da presidência

§ 1º , II , a , da CR/88 ), havendo, assim, vício formal no preceito impugnado, diante de sua apresentação por inciativa parlamentar (art. 60 , I , da Carta da Republica )... § 1º , II , a , da CR/88 , conferir ao Presidente da República iniciativa privativa para projetos de lei e não para propostas de emenda à constituição (nesses casos, a inciativa é universal e conferida... vício de iniciativa para a deflagração da PEC 207/2012, que redundou na Emenda Constitucional nº 74 /2013, sob o argumento central de que tal iniciativa seria privativa do Presidente da República (art. 61

“Basta uma simples leitura na alínea b do inciso II do § 1º do art. 61 da CF/88, para verificar que tal dispositivo refere-se exclusivamente ao processo legislativo no âmbito dos territórios federais”... Segundo a ACAD, uma vez que tais valores teriam natureza tributária, de acordo com o artigo 61 da Constituição Federal , sua instituição deveria ser de iniciativa do Poder Executivo, e não do Legislativo... Além de citar decisões similares no STF e no próprio TRF2, o relator ressaltou ainda que, de acordo com o artigo 48 da Constituição Federal , é competência do Congresso Nacional com sanção da presidência

e aposentadoria. ( CF , art. 61 , parágrafo 1º , inciso II , c )... Dispositivos relacionados: CF/88: Art. 61, parágrafo 1º - São da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento... Por isso, a Constituição Federal outorga ao Presidente a iniciativa de projeto de lei para dispor sobre os servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade

Ela se baseou no artigo 61 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição Federal . No entanto, ao fazê-lo, contrariou a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria... A nova lei complementar regulamenta o artigo 40 da Constituição , que trata do regime de previdência dos servidores... A extensão da aposentadoria aos 75 anos para todo o serviço público está na lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional 88 /2015, chamada de PEC da Bengala

§ 1º , II , c da CF/88 )... § 1º , II , c... do Chefe do Poder Executivo para propor Emendas à Constituição que tratem de servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (art. 61

“Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do presidente da República, o projeto contraria o disposto no Art. 61 , § 1º , inciso II , da Constituição”, diz... Justificativa Dilma argumentou que o tema é prerrogativa da Presidência da República e não do Congresso, e por isso a lei seria contrária à Constituição... Histórico O limite de idade da aposentadoria compulsória foi ampliado de 70 para 75 anos pela Emenda 88 /15 , originária da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 457/05, que ficou conhecida como

§ 1º , II , c , da Constituição )... Para os servidores públicos em geral, o princípio federativo e a reserva de iniciativa do artigo 61 , § 1º , II c da Constituição – norma de reprodução obrigatória em todos os âmbitos federativos (ver... (com a redação dada pela EC 88 /15), que trata da aposentadoria compulsória dos servidores efetivos e vitalícios aos 75 anos de idade

A regra da reserva de iniciativa de leis conferida ao presidente da República ( CF/1988 , art. 61 , § 1º , II , c e e)é aplicável simetricamente aos estados ( CF/1988 , art. 25 ), conforme jurisprudência... art. 22 , XI ) e por violar a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre servidores públicos e órgãos da Administração Pública ( CF/1988 , art. 61 , § 1º , II , c e e)— leis... É inconstitucional, por contrariedade ao art. 70 e incisos da CF/88 e por desrespeito à autonomia federativa, lei federal que atribua aos tribunais de contas estaduais competência para analisar contas