Art. 71, Iii, da Constituição Federal em Notícias

O impetrante sustenta a incompetência do TCU para apurar tais fatos porque o artigo 71 , inciso III , da Constituição impede que a Corte de Contas apure ilegalidades em nomeações para cargo em comissão... Constituição Federal )... Alega que organização do tráfego urbano é assunto de interesse local (arts. 30 , I e 25 , 3º da CF )

O impetrante sustenta a incompetência do TCU para apurar tais fatos porque o artigo 71 , inciso III , da Constituição impede que a Corte de Contas apure ilegalidades em nomeações para cargo em comissão... Constituição Federal )... Alega que organização do tráfego urbano é assunto de interesse local (arts. 30 , I e 25 , 3º da CF )

De acordo com a entidade a decisão fere os princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, da separação dos poderes, da segurança jurídica, da proteção à confiança e do próprio art. 71 , III... da Constituição Federal , “uma vez que as atribuições da corte contábil pertinentes ao registro de aposentadorias e pensões somente poderiam ser exercidas dentro do escopo ali delineado, a abranger

inciso III da Constituição Federal... De acordo com a entidade a decisão fere os princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, da separação dos poderes, da segurança jurídica, da proteção à confiança e do próprio art. 71 , III... da Constituição Federal , uma vez que as atribuições da corte contábil pertinentes ao registro de aposentadorias e pensões somente poderiam ser exercidas dentro do escopo ali delineado, a abranger

inciso III da Constituição Federal... De acordo com a entidade a decisão fere os princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, da separação dos poderes, da segurança jurídica, da proteção à confiança e do próprio art. 71 , III... da Constituição Federal , uma vez que as atribuições da corte contábil pertinentes ao registro de aposentadorias e pensões somente poderiam ser exercidas dentro do escopo ali delineado, a abranger

De acordo com a entidade a decisão fere os princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, da separação dos poderes, da segurança jurídica, da proteção à confiança e do próprio art. 71 , III... da Constituição Federal , “uma vez que as atribuições da corte contábil pertinentes ao registro de aposentadorias e pensões somente poderiam ser exercidas dentro do escopo ali delineado, a abranger

inciso III da Constituição Federal... De acordo com a entidade a decisão fere os princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, da separação dos poderes, da segurança jurídica, da proteção à confiança e do próprio art. 71 , III... da Constituição Federal , uma vez que as atribuições da corte contábil pertinentes ao registro de aposentadorias e pensões somente poderiam ser exercidas dentro do escopo ali delineado, a abranger

III , in fine, da Constituição Federal , uma vez que tais reparações podem ser feitas na forma de pagamentos de benefícios continuados, com natureza de pensão... reparações econômicas concedidas aos anistiados políticos, o Tribunal de Contas da União (TCU) esclarece que a análise efetuada, para fins de registro, decorre de competência que lhe é atribuída pelo art. 71

A decisão administrativa do TCU, que em nenhum momento, repita-se, acusa o Tribunal de Justiça do Distrito Federal de qualquer ato fraudulento, encontra-se na contramão da Constituição Federal , art. 71... III , e da jurisprudência pátria, como esclarecido, porquanto despido da competência para desconstituir julgamentos judiciais com trânsito em julgado... Desemabargador e em seu discurso destacou que "nunca se precisou tanto do Poder Judiciário" e que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sempre cumpriu, rigorosamente, a Constituição Federal

III da CF/88... Primeiro, porque, embora a auditoria realizada na ELETROSUL, de que resultou o acórdão ora atacado, não configure a hipótese prevista no inciso III do art. 71 da Constituição da República (“apreciar, para... Isto por não se tratar, no caso, de registro de ato de admissão de pessoal (inciso III do art. 71 da Constituição Federal ), bem como pelo fato de a ELETROSUL não haver sido criada por lei