TRF1 - Servidor público tem direito a exercício provisório no órgão para qual seu cônjuge for deslocado
Por isso, requer o demandante a licença para acompanhar cônjuge, prevista no art. 84 da Lei nº 8.112 , de 1990... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, afirma que a Lei nº 8.112 /90 prevê a possibilidade de o servidor público exercer provisoriamente suas atribuições em... Administração, como no caso do cônjuge ou companheiro, também servidor público, que tenha sido deslocado no interesse da Administração, conforme disposto na alínea a, item III, do art. 36 , da Lei nº 8.112