Artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo em Notícias

O Supremo Tribunal Federal na ADPF 130 definiu na forma do artigo 220 e artigo 5º , IV , V , X , XIII e XIV da Carta da Republica , que não existe lugar para sacrificar a liberdade de expressão no plano... A liberdade de imprensa é um valor fundamental, sem o qual não se freia o Estado de polícia e não se avança na consolidação do Estado de Direito"... Nesta ação, o Supremo Tribunal Federal declarou a incompatibilidade da Lei de Imprensa (Lei 5.250 /1967) com a Constituição de 1988

O direito à defesa técnica, diz a OAB, é garantia constitucional fundamental do processo, inscrita no artigo 133 da Constituição Federal (CF), que prevê a indispensabilidade do advogado para a administração... SP/CR Processos relacionados ADPF 591... da justiça, e complementada pelo artigo 134, que estende esse direito aos hipossuficientes, mediante a criação da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal

Amparado pelo artigo 133 da Constituição Federal , sobre a indispensabilidade do advogado nos conflitos judiciais, o presidente da OAB São Paulo, Caio Augusto Silva dos Santos, advertiu aos presentes que... “Esse é o mister mais importante no Estado Democrático de Direito: servir ao cidadão”, evidenciou... “O trabalho desenvolvido nessas questões pelo Estado tem sido reconhecido em todo o país. Não é por menos que temos dois conselheiros na presidência das comissões nacionais

São Paulo: Cortez, 2014. 446p. ______ & CHAUI, Marilena. Direitos humanos, democracia e desenvolvimento. São Paulo: Cortez, 2013. 133p. SANTOS, Milton. O espaço do cidadão. 5. ed... Nossa Constituição federal de 1988 expressa em seu artigo 1º que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito³, em regime Democrático... 134 , da Constituição Federal ) e o Ministério Público (artigo 127 , da Constituição Federal ), ambos com autonomia funcional e administrativa, além de iniciativa de sua proposta orçamentária. 6 Já em

Para atingir esse propósito, a Comissão vai atuar em três eixos: ampla comunicação com a sociedade, defesa da indispensabilidade da advocacia conforme o artigo 133 da Constituição Federal – com a produção... Inovando, com a meta de obter resultados em todo o Estado de São Paulo, a Comissão Especial para Aprimoramento dos Cejusc não tem uma organização hierárquica estabelecida, ou seja, não há presidente e... de documentos técnico-jurídicos partindo dessa premissa – e o diálogo assertivo com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que cessem as sessões dos Cejusc em que uma das partes esteja desassistida

Para atingir esse propósito, a Comissão vai atuar em três eixos: ampla comunicação com a sociedade, defesa da indispensabilidade da advocacia conforme o artigo 133 da Constituição Federal – com a produção... Inovando, com a meta de obter resultados em todo o Estado de São Paulo, a Comissão Especial para Aprimoramento dos Cejusc não tem uma organização hierárquica estabelecida, ou seja, não há presidente e... de documentos técnico-jurídicos partindo dessa premissa – e o diálogo assertivo com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que cessem as sessões dos Cejusc em que uma das partes esteja desassistida

133 da Constituição Federal , que dispõe sobre a indispensabilidade da advocacia à administração da Justiça... A razão de existência da advocacia é servir aquele a quem a Constituição Federal entendeu ser a maior autoridade de todas em um Estado Democrático de Direito, o cidadão... alcançados, constam a recuperação do protagonismo da classe, a atuação em defesa dos direitos de cidadania e das prerrogativas profissionais, a manutenção do Exame de Ordem e a descentralização da OAB no Estado de São Paulo

133 da Constituição Federal "... A 3ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de uma procuradora jurídica da Câmara Municipal do Município de Aguaí, e reconheceu seu direito a não ser obrigada a usar uniforme como os demais... mirando o interesse público, sempre comprometido com a lei e com a preservação do Estado Democrático de Direito"

133 da Constituição Federal "... Por Ademar Lopes Junior A 3ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de uma procuradora jurídica da Câmara Municipal do Município de Aguaí, e reconheceu seu direito a não ser obrigada a usar... mirando o interesse público, sempre comprometido com a lei e com a preservação do Estado Democrático de Direito"

E se o é, é porque está esculpido no artigo 133 da Carta Magna que o advogado é indispensável à administração da Justiça”, acrescentou.A cerimônia foi marcada ainda por entrega da Carteira de Advogado... Presença e atuação firme da diretoria da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil nas cidades mais distantes do Estado foram temas abordados na cerimônia de posse solene da distante Subseção de... Caio Augusto apontou ainda para as responsabilidades determinadas pela Constituição Federal . “Compreendemos que a maior autoridade de todas em um estado de direito é o cidadão