OAB SP cria Comissão para garantir presença da advocacia nos Cejusc

A preocupação com a apropriada defesa dos direitos do cidadão levou a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil a instituir a Comissão Especial para Aprimoramento dos Cejusc (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania). O grupo de trabalho é formado por Arnaldo Galvão Gonçalves, Letícia de Oliveira Catani e Sulivan Rebouças Andrade, todos conselheiros Secionais, e Carlos Felipe Tobias, presidente da Subseção de Caraguatatuba.

O objetivo é garantir que todo cidadão esteja judicialmente assistido por advogada ou advogado quando buscar os Cejusc para tentar a resolução do litígio pelos meios alternativos (mediação e conciliação). Para atingir esse propósito, a Comissão vai atuar em três eixos: ampla comunicação com a sociedade, defesa da indispensabilidade da advocacia conforme o artigo 133 da Constituição Federal – com a produção de documentos técnico-jurídicos partindo dessa premissa – e o diálogo assertivo com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que cessem as sessões dos Cejusc em que uma das partes esteja desassistida.

“A população precisa deter informações sobre as consequências de concretizar acordos nos Cejusc, cuja homologação dada pelo juiz gera título executivo”, sustenta Carlos Felipe Tobias. Adicionalmente, Arnaldo Galvão Gonçalves pontua que litígios envolvendo dramas familiares podem levar uma parte, emocionalmente abalada e sem assistência de advogada ou advogado, a aceitar acordo que, inclusive, lhe comprometa a subsistência digna.

A conselheira Letícia de Oliveira Catani traz para o grupo de trabalho a experiência de, como presidente da Subseção de Barretos (2016/2018), ter realizado campanha local para alertar a população sobre os riscos inerentes em buscar os Cejusc sem a devida assistência judicial. O conselheiro Sulivan Rebouças Andrade destaca que há casos de flagrante desequilíbrio: “Há relatos de casos em que uma parte está acompanhada de integrantes de departamentos jurídicos de empresas ou instituições financeiras e a outra completamente desassistida, sem alguém que lhe diga quais são seus direitos”.

Inovando, com a meta de obter resultados em todo o Estado de São Paulo, a Comissão Especial para Aprimoramento dos Cejusc não tem uma organização hierárquica estabelecida, ou seja, não há presidente e os integrantes representam diferentes regiões paulistas: Barretos, Caraguatatuba, Itatiba e Mogi-Guaçu. Esse modelo de gestão dos trabalhos da Comissão vem sendo incentivado por Ricardo Toledo Santos Filho, vice-presidente Secional.