MPDFT questiona Lei que trata da ocupação de becos no Gama
A ocupação dos becos do Gama já foi objeto de normas anteriores, que foram julgadas inconstitucionais (ADIs 2009.00.2.001562-7 e 2009.00.2.004905-6)... da Região Administrativa do Gama... A norma alterou a legislação anterior que exigia a concordância dos proprietários dos lotes que fazem divisa com os becos