Código de Defesa do Consumidor. Art. 18 em Notícias

Normalmente o consumidor que adquiriu um aparelho celular ou eletrodoméstico possui direito a pedir o conserto com base no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor , caso ele apresente algum problema... Podemos considerar que esse tipo de prática é abusiva, conforme artigo 39 , V do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que neste ano completa 30 anos, é uma arma poderosa do consumidor brasileiro, inclusive em uma época de pandemia como ocorre neste momento em todo o mundo

É o que prevê o artigo 18 , parágrafo 1º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... É o que determina o artigo 6º , inciso III , do mesmo CDC

Direito à informação O ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que, nas hipóteses de vício de qualidade do produto, o artigo 18 , parágrafo 1º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) possibilita que... Segundo o ministro, o dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o artigo 6º , inciso III , do CDC , que estabelece o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre todas as características

O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18 , § 1º , e 20 , caput... É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC... Nesta última hipótese, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de reparação de danos decorrentes de vício do produto, entende-se que deve ser aplicado o prazo geral decenal do art. 205

O artigo 18 do CDC dispõe de três alternativas no direito do consumidor para produtos com defeitos, se não houver solução para o problema (independentemente da garantia do aparelho): § 1º Não sendo o vício... Para entender melhor o que está presente no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) sobre prazo de garantia, restituição de valor pago, defeito que causa dano ao cliente e outros pontos, fique conosco até... Nessas circunstâncias, o CDC protege o consumidor, mas estabelece regras diferentes para o vício e o fato do produto

A julgadora destacou que incidem, no caso, as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor , art. 18 , e concluiu ser indubitável, também, que tal demora e suas consequências na vida privada

Informações do Inteiro Teor O enunciado normativo do art. 18, § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , confere ao consumidor, nas hipóteses de constatação de vício que torne inadequado o produto adquirido

Na sentença, ele destacou que o pedido da autora não se fundamentava no contrato de garantia, mas sim no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), segundo o qual os fornecedores respondem pelos

Na sentença, ele destacou que o pedido da autora não se fundamentava no contrato de garantia, mas sim no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) , segundo o qual os fornecedores respondem pelos

Critério de funcionalidade Com base nas garantias legais e contratuais e na extensão de proteção prevista pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), tanto para bens novos quanto para usados, Salomão... do CDC –, resulta na quebra da boa-fé objetiva que deve embasar as relações contratuais... independentemente de previsão de garantia, a venda de um bem tido por durável, mas que apresenta vida útil inferior àquela que se esperava, além de configurar defeito de adequação – segundo o artigo 18