CNPJ. Multas em Notícias

Para acessar os serviços disponíveis, é necessário ter um Certificado Digital e-CPF ou e-CNPJ... A Receita afirmou que não haverá incidência de multas ou outros encargos relativos à entrega das declarações para os contribuintes que enviarem até o novo prazo. e-CAC O e-CAC é um portal de serviços que... Já o Certificado Digital e-CNPJ, é destinado à própria Pessoa Jurídica, sendo que também pode ser usado para receber uma procuração com o objetivo de realizar serviços de uma outra Pessoa Jurídica, como

Resultado: multas e até problemas na Justiça... “No mercado, o médico se vê obrigado a abrir CNPJ para ser contratado. Mas sem nenhuma orientação... O médico explica: “Sou médico cardiologista, com CNPJ em sociedade com uma médica intensivista, também de Valinhos. Não é uma sociedade empresarial; não temos sede física, nada

LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303 , de 30 de junho de 2016 , ressalvado o disposto no art. 178 desta

Por fim, a pessoa que deixa de cumprir com essa obrigação pode ter diversos transtornos, como inscrição na Dívida Ativa e até a perda do número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ... O Portal Dedução salienta que apesar de não existirem multas pela falta de entrega da Defis, a apuração mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS para pagamento só estará liberada após

São dicas simples e orientações úteis para o consumo consciente que, além de garantir direitos do cidadão, também podem contribuir para os comerciantes não terem prejuízos como autuações e multas por parte... Também devem estar informados razão social ou nome da marca registrada do fabricante, CNPJ, país de origem, nome e percentual das fibras e filamentos que compõem o tecido, além de indicações para conservação

todos os campos a cada nova impressão, bastando inserir apenas o número do CPF ou CNPJ... Com isto, futuramente será possível que os contribuintes recolham débitos de ICMS, multas, custas judiciais e outras taxas via PIX. Fonte... Tanto o "GARE on line" quanto o "GARE-Aplicativo" permitem realizar impressão online das guias e também gravar os dados pessoais ou da empresa vinculando-os ao CPF ou CNPJ, sem necessidade de preencher

Assim que a declaração em atraso for transmitida, o contribuinte receberá a Notificação de Lançamento da multa. A multa deve ser paga em 30 dias. Após esse período, haverá incidência de juros... determinados bens e direitos, como por exemplo contas bancárias e aplicações financeiras, o contribuinte deverá marcar se eles pertencem ao titular ou ao dependente e preencher o campo específico com o CNPJ... Entrega da declaração com atraso O contribuinte que perdeu o prazo de envio ainda pode entregar a declaração, mas vai pagar multa. O valor varia de R$ 165,74 a 20% do imposto devido

Observação : Projeto sobre isenção de multa da GFIP 2009-2013 tramita no Senado Federal para ser aprovado... Caso seja entregue fora do prazo a multa é 200,00, mas a Receita concede 50% de desconto se pagar no prazo de 30 dias... Está prevista no artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35 de 24/08/2001, e a penalidade para quem não cumprir, a multa é de R$ 500,00

Se atrasar ou não pagar o DAS, vai acumular uma dívida, com multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor... Neste caso, o CNPJ permanece para consulta de dívidas e pagamentos que ficaram pendentes antes do fechamento... Do total, segundo dados da Receita, 4,465 milhões de CNPJs estavam com dívidas no órgão, somando mais de R$ 32,5 bilhões em débitos

No contrato constava a previsão de pagamento de multa no caso de rescisão, fator que era utilizado para ameaçar as vítimas... Foi apurado que a referida agência de modelos, na verdade, estava instalada uma empresa de venda de material de informática, denominada “Megatech”, a qual estava inscrita no CNPJ em nome da esposa do acusado