Competência. Direito do Trabalho Competência em Notícias

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Auditor-fiscal do Trabalho. Passe Livre. Praças de pedágio. Decreto n. 4.552 /2002. Ilegalidade... e aos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, no território nacional em conformidade com o disposto no art. 630 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), mediante a apresentação da Carteira... A lei não faz distinção entre dirigentes ou administradores contratados sob o regime celetista ou estatutário, não cabendo ao poder judiciário se imiscuir na competência do poder legislativo, devendo se

Resumo: É formal e materialmente inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e direito comercial ( CF/1988, art. 22, I) e os princípios da livre... Ressalte-se que o risco futuro e incerto de recidiva, licenças de saúde e aposentadoria não pode impedir a fruição do direito ao trabalho, que é indispensável para propiciar a subsistência, a emancipação... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – NORMAS MUNICIPAIS – FIXAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE – INSTALAÇÃO DE AMBULATÓRIO MÉDICO OU UNIDADE DE PRONTO-SOCORRO EM SHOPPING CENTERS – PRINCÍPIO DA LIVRE

competência regulamentadora, preservando os interesses públicos subjacentes às políticas de saúde... A decisão judicial destacou a equivalência prática entre o Programa Mais Médicos e o PROVAB, abordando objetivos, área de atuação, estrutura e forma de trabalho... Essa decisão não apenas assegura um direito aos médicos do Programa Mais Médicos, mas também destaca a importância do respeito à legislação e da revisão crítica de resoluções que possam ir além de sua

da Justiça do Trabalho a competência para julgar relação de trabalho e não somente relação de emprego... “Ressalvo o entendimento distinto desse magistrado, eis que, ao meu ver, a competência material deveria pertencer à Justiça do Trabalho, mormente diante da emenda constitucional nº 45 /2004 que fixou ser... Ao citar precedentes do STF, o juiz Marcelo Ferreira ressaltou que a demanda envolve a análise da validade da pejotização descrita pelo trabalhador e que “a competência [para julgar e processar] não é

Para o estado, a lei que estabelece a competência da União para emitir o CRP (Lei 9.717 /1998)é inconstitucional... A suspensão vale até que o Tribunal defina tese de repercussão geral (Tema 968) sobre a competência da União para propor normas gerais sobre previdência social a serem cumpridas pelos estados

Aprovada durante a 16.ª sessão virtual do CNJ, realizada entre os dias 9 a 17 de novembro, a norma é o resultado do trabalho do grupo de trabalho instituído pela portaria CNJ 297/22... ato normativo 0007005-97.2023.2.00.0000 que propõe: a) ampliar consultas ao Natjus, quando necessário ; b) fomentar a oitiva do ente público demandado; c) observar as diretrizes de repartição de competências... A normativa objetiva auxiliar a magistratura a conduzir esses processos sem violar a autonomia e o livre convencimento do magistrado, garantindo os direitos fundamentais e respeitando a institucionalidade

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Conflito positivo de competência. Ação de busca e apreensão. Liminar concedida por juízo vinculado ao Tribunal de Justiça do estado do Paraná... Competência do juiz natural da causa... Deveras, impende registrar que as gorjetas encontram disciplina legal na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , mais especificamente em seu artigo 457 , § 3º

Agilize seu trabalho para conquistar mais clientes com o Material da Ação do PASEP Para facilitar e agilizar seu trabalho na elaboração das peças jurídicas para essa tese, é crucial contar com um material... Braga alterou a versão da PEC que veio da Câmara dos Deputados, aumentando para R$ 60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais e sociais, diminuindo competências do comitê

para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados" (inciso IX)... necessários documentos não acompanharam o Relatório enviado pela Receita Federal" (fl. 1.028); e que, "no caso concreto, a insistência desta Defesa na vinda da documentação aos autos revelou que o trabalho... vigência da Lei 13.964 , de 24.12.2019, que inseriu o novo art. 158-A no Código de Processo Penal e cuja foi de 30 (trinta) dias" (fl. 986 - grifei) e que o aludido dispositivo legal não se aplica ao trabalho

Essa decisão destaca a importância de permitir que os profissionais exerçam seu direito à liberdade de associação sem obstáculos desnecessários... Isso é um passo importante para garantir os direitos e a liberdade dos profissionais em nossa sociedade. - ISSO SE APLICA O SOMENTE AO CORECON... Recentemente, uma decisão judicial ressaltou a importância desse princípio, defendendo o direito de um profissional de economia de cancelar seu registro junto ao Conselho Regional de Economia (CORECON)