Contrato Particular de Compra e Venda de Terreno em Notícias

Tem-se, portanto, que o direito do comprador ao lote somente existe a partir do registro de seu contrato de compra e venda na matrícula filha correspondente ao seu lote... Uma análise rápida sobre questões atinentes a compra de lote. Bom, loteamento é forma de parcelamento de terreno e tem como característica própria a criação de Ruas ou Avenidas... Por último, há que se ter conhecimento de que existem algumas divergências em entendimentos quanto a forma exigida da elaboração do instrumento de compra para fins de registro, se pública ou particular

de compra e venda em prestações, o consórcio ou a empreitada com pagamento parcelado durante ou após a entrega da obra, pois todas essas modalidades viabilizam a aquisição/construção do bem pelo tomador... REsp nº 1.221.372 – RS Certa construtora ajuizou execução de duplicatas vinculadas a um contrato particular de construção por empreitada parcial de imóvel. O imóvel dos executados foi penhorado... de família pode ser penhorado para garantir a quitação da dívida contraída para sua aquisição/construção, não faz sentido afirmar que, no caso, isso não possa ocorrer apenas porque a acessão sobre o terreno

Disse que chegou a emitir nota fiscal, em 2014, no valor estipulado de compra e venda, mas o pagamento nunca foi efetivado. Chamado à defesa, o Distrito Federal não ofereceu contestação... O juiz, ao avaliar os documentos comprobatórios, afirmou que o vínculo jurídico entre as partes está devidamente estabelecido no contrato administrativo e no respectivo termo aditivo... Assim, o Distrito Federal foi condenado a pagar à Medcorp Produtos Hospitalares o valor de R$ 262.600,00, relativo ao montante estipulado no contrato administrativo. Cabe recurso da sentença

Trata-se do comprovante de uma relação negocial (instrumento particular de promessa de compra e venda, arras, contrato de compra e venda etc.) cuja finalidade é demonstrar a origem, a continuidade, a natureza... Havendo justo título que constitua negócio jurídico oneroso (ex: promessa de compra e venda, cessão de promessa de compra e venda, etc.), deverá ser apresentada a certidão de pagamento ou desoneração de... ininterrupta e sem oposição de área urbana com mais de 250m2, ocupada por população de baixa renda para sua Art. 10 , Lei n. 10.257 /2001 Especial Urbana moradia, onde não for possível identificar os terrenos

É dizer, rescindindo o contrato de compromisso de compra e venda, o compromissário comprador têm direito à indenização pela construção por ele realizada no lote, desde que comprovada a regularidade da... Fonte: direitodascoisas.com REsp nº 1.643.771 – PR Em caso de resolução contratual de compromisso de compra e venda, o compromissário comprador faz jus à indenização pela construção que fez no lote somente... A edificação de uma casa num terreno nu é o clássico exemplo doutrinário de acessão artificial por construção, que tem semelhança com as benfeitorias no que diz ao direito de retenção (direito de reter

Alegam os autores que no dia 1º de outubro de 2014 celebraram com os réus contrato particular de promessa de compra e venda de terreno localizado na Vila Sobrinho, com área de 720 m², sob o qual havia... No entanto, afirmaram que na matrícula do imóvel constava metragem do lote de terreno e da edificação inferior ao relatado no contrato de promessa de compra e venda... Para o magistrado, restou demonstrado nos autos que os réus venderam o imóvel com medidas inferiores às declaradas no contrato de compra e venda

Consta dos autos que os requerentes firmaram contrato particular de compra e venda por meio do Programa Imóvel na Planta de apartamento em condomínio residencial, com Instrumento Particular de Compra e... Venda de Terreno e Mútuo junto à CEF para a construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações... A desembargadora salienta que o contrato previa a data de 30/12/2010 para a entrega da obra, mas que foi adiada para junho de 2011, e não foi concluída

Consta dos autos que os requerentes firmaram contrato particular de compra e venda por meio do Programa Imóvel na Planta de apartamento em condomínio residencial, com Instrumento Particular de Compra e... Venda de Terreno e Mútuo junto à CEF para a construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações... A desembargadora salienta que o contrato previa a data de 30/12/2010 para a entrega da obra, mas que foi adiada para junho de 2011, e não foi concluída

Consta dos autos que os requerentes firmaram contrato particular de compra e venda por meio do Programa Imóvel na Planta de apartamento em condomínio residencial, com Instrumento Particular de Compra e... Venda de Terreno e Mútuo junto à CEF para a construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações... A desembargadora salienta que o contrato previa a data de 30/12/2010 para a entrega da obra, mas que foi adiada para junho de 2011, e não foi concluída

de compra e venda em prestações, o consórcio ou a empreitada com pagamento parcelado durante ou após a entrega da obra, pois todas essas modalidades viabilizam a aquisição/construção do bem pelo tomador... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cuida-se de ação civil pública em que se pretende impor obrigação à recorrente de incluir, em seus contratos de consumo, multa de 2% sobre o valor da venda, caso seja descumprido... É importante frisar que a imposição de multa moratória para a hipótese de atraso no pagamento da compra é revertida, sobretudo, em favor da instituição financeira que dá suporte à compra dos produtos adquiridos