Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprova 21 novas súmulas
Os textos aprovados já eram entendimentos majoritários no conselho ou acompanham posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como no caso da Súmula nº 113, sobre responsabilidade de sucessor... As súmulas terão validade prática após a publicação no Diário Oficial. A expectativa da presidente do Carf, Adriana Gomes Rego, é fazer isso ainda essa semana... anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150 , § 4º , do Código Tributário Nacional . 124: A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela