Corrupção de Menores (Art) em Notícias

CORRUPÇÃO DE MENORES. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA NA SENTENÇA... Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121 , § 2º , incisos I e IV , do CP , e, art. 121 , § 4º , CP , c/c art. 69 , do CP , tendo respondido ao... Após o julgamento da Suprema Corte das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, houve alteração legal no art. 492 , inc

CORRUPÇÃO DE MENOR. CONTEXTO FÁTICO ÚNICO. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. REDUÇÃO DEVIDA... A partir da leitura da denúncia, constata-se ser inequívoco que a corrupção do menor se deu em razão da prática do delito patrimonial, devendo ser reconhecida a existência de concurso formal entre os referidos... 374 , inciso I , do Código de Processo Civil , aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal . 5

O fato de que os investigados foram acusados da prática dos crimes referidos nos arts. 317 , § 1º e 288 , do Código Penal , e no art. 1º , da Lei n. 9.613 /1998 (corrupção passiva, associação criminosa... Por razões humanitárias e para proteção integral da criança, é cabível a concessão de prisão domiciliar a genitoras de menores de até 12 anos incompletos, nos termos do art. 318 , V , do CPP , desde que... Aliás, a imprescindibilidade da genitora ao cuidado dos filhos menores de 12 anos é presumida, "tanto que propositalmente o legislador retirou da redação do art. 318 , V do CPP , a comprovação de que seria

ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL... O mesmo ocorreu com relação ao crime de corrupção de menores em que foi aplicada a fração de ¼ quando existia apenas uma circunstância judicial negativa (e-STJ, fl. 11)... Em relação ao delito de corrupção de menor, tendo sido negativados apenas os antecedentes criminais do paciente, fixo a pena-base em 1 ano e 2 meses de reclusão

Art. 3º da Lei n. 9.469 /1997. Inaplicabilidade... Art. 61 , I , do Código Penal . Readequação da tese firmada no Tema 585... DESTAQUE Presente a redação original do art. 87 , § 2º , da Lei n. 8.112 /1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527 /1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração

Na espécie, o MPF deixou de demonstrar que o denunciado ocupava, em tese, à época da perpetração do crime de corrupção passiva, "cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da... CP, art. 327, § 2º... Nacional sobre Mudança do Clima PNMC , instituída pela Lei n. 12.187/2009 e regulamentada pelo Decreto n. 9.578/2018, no escopo de substituir combustíveis com maiores fatores de emissão por outros com menor

Corrupção de testemunha. Violação de dever para com a Administração Pública. Perda do cargo. Art. 92 , I , a , do Código Penal . Aplicabilidade... Art. 927 do Código Civil... Crime praticado na presença de filho menor de idade. Ameaça. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Cabimento

Crime praticado na presença de filho menor de idade. Ameaça. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Cabimento... DESTAQUE Ameaçar a vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente... Art. 927 do Código Civil

CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RÉUS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. DEFESA PRELIMINAR DO ART. 514 DO CPP NÃO OPORTUNIZADA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO... Admite-se a condenação pelos dois crimes contra a administração pública (arts. 316 e 317 , ambos do CP ), uma vez que o recebimento da vantagem indevida caracterizador da corrupção passiva, se deu em momento... COAUTORIA E IMPROCEDÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA. 1ª FASE. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME

Incidência Do Art. 15, Iv. Resolução 766 /94... Por determinação da autoridade policial de plantão ", contudo, o caso acabou registrado como importunação ofensiva ao pudor, uma contravenção penal considerada de menor gravidade e que não existe mais... Não estão protegidas pelo manto da imunidade material parlamentar as ofensas dirigidas a terceiros que não são congressistas e que não estão comprovadamente envolvidos em esquemas de corrupção, por não