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  • Pagamento de verbas rescisórias a empregado analfabeto não pode ser feito por cheque

    Notícias12/09/2011Portal Nacional do Direito do Trabalho
    O parágrafo 4o do artigo 477 da CLT dispõe que o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito no ato da homologação do rompimento do contrato de trabalho, em dinheiro ou cheque visado, exceto se o empregado... Além disso, o empregado não reconheceu a cópia do cheque apresentado pela empresa e negou que tivesse recebido as parcelas referentes à rescisão... O juiz de 1o Grau havia indeferido o pedido do reclamante, por entender que a reclamada conseguiu comprovar o pagamento regular das parcelas rescisórias, por meio de cópia do cheque supostamente entregue
  • Pagamento de verbas rescisórias a empregado analfabeto não pode ser feito por cheque

    O parágrafo 4o do artigo 477 da CLT dispõe que o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito no ato da homologação do rompimento do contrato de trabalho, em dinheiro ou cheque visado, exceto se o empregado... Além disso, o empregado não reconheceu a cópia do cheque apresentado pela empresa e negou que tivesse recebido as parcelas referentes à rescisão... O juiz de 1o Grau havia indeferido o pedido do reclamante, por entender que a reclamada conseguiu comprovar o pagamento regular das parcelas rescisórias, por meio de cópia do cheque supostamente entregue
  • MUDANÇA NO PAGAMENTO DE TÍTULOS PROTESTADOS

    Notícias30/06/2011OAB - Seccional São Paulo
    Os pagamentos também continuam a poder ser feitos por meio de cheque, visado e cruzado ou administrativamente, ou por meio eletrônico, pelo Sistema Seltec (Sistema Eletrônico de Liquidação de Títulos em... Por outro lado, o pagamento por meio de cheque exige seja ele visado e cruzado ou administrativo, emitido no valor equivalente ao da obrigação, devendo ainda estar em nome e à ordem do apresentante, e... O interessado poderá fazer o pagamento de três formas: em dinheiro, mediante cheque (visado e cruzado ou administrativo) ou, ainda, por meio eletrônico on line (Sistema SELTEC - Sistema Eletrônico de Liquidação
  • Notícias do Diário Oficial

    Por outro lado, o pagamento por meio de cheque exige seja ele visado e cruzado ou administrativo, emitido no valor equivalente ao da obrigação, devendo ainda estar em nome e à ordem do apresentante, e... O interessado poderá fazer o pagamento de três formas: em dinheiro, mediante cheque (visado e cruzado ou administrativo) ou, ainda, por meio eletrônico on line (Sistema SELTEC - Sistema Eletrônico de Liquidação
  • Empresa é multada por quitar verbas com cheque para compensação fora do prazo

    Notícias13/05/2011Direito Vivo
    “O cheque visado é anteriormente apresentado pelo emitente ao banco, que coloca, no verso do título, a declaração de que naquele momento existem fundos suficientes na conta corrente para o seu pagamento... visado... o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias no caso de aviso prévio indenizado, enquanto o seu § 4º dispõe que “o pagamento a que fizer jus o empregado” deve ser feito em dinheiro ou cheque visado
  • Empresa é multada por pagar verbas trabalhistas fora do prazo

    Notícias13/05/2011Consultor Jurídico
    O cheque visado é anteriormente apresentado pelo emitente ao banco, que coloca, no verso do título, a declaração de que naquele momento existem fundos suficientes na conta corrente para o seu pagamento... visado... fixa o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias no caso de aviso prévio indenizado, enquanto o seu 4º dispõe que o pagamento a que fizer jus o empregado deve ser feito em dinheiro ou cheque visado
  • Empresa é multada por quitar verbas com cheque para compensação fora do prazo

    Notícias13/05/2011JurisWay
    O cheque visado é anteriormente apresentado pelo emitente ao banco, que coloca, no verso do título, a declaração de que naquele momento existem fundos suficientes na conta corrente para o seu pagamento... visado... fixa o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias no caso de aviso prévio indenizado, enquanto o seu § 4º dispõe que o pagamento a que fizer jus o empregado deve ser feito em dinheiro ou cheque visado
  • Empresa é multada por quitar verbas com cheque para compensação fora do prazo

    Notícias13/05/2011Portal Nacional do Direito do Trabalho
    O cheque visado é anteriormente apresentado pelo emitente ao banco, que coloca, no verso do título, a declaração de que naquele momento existem fundos suficientes na conta corrente para o seu pagamento... visado... fixa o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias no caso de aviso prévio indenizado, enquanto o seu 4º dispõe que o pagamento a que fizer jus o empregado deve ser feito em dinheiro ou cheque visado
  • Empresa é multada por quitar verbas com cheque para compensação fora do prazo

    Notícias13/05/2011Tribunal Superior do Trabalho
    “O cheque visado é anteriormente apresentado pelo emitente ao banco, que coloca, no verso do título, a declaração de que naquele momento existem fundos suficientes na conta corrente para o seu pagamento... visado... o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias no caso de aviso prévio indenizado, enquanto o seu § 4º dispõe que “o pagamento a que fizer jus o empregado” deve ser feito em dinheiro ou cheque visado
  • A importância dos investimentos em segurança nos condomínios residenciais.

    Notícias11/05/2011JurisWay
    Os condomínios, principalmente os de alto padrão, estão sendo cada vez mais visados para ações criminosas... aconselhável que o síndico peça referências das empresas concorrentes (com amigos, com outros condomínios, etc), assim como certidões negativas de débitos junto a órgãos fiscais municipais e estaduais, e que cheque
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