Cobrança de Encargos Sobre o Excesso do Limite em Notícias

No caso dos autos, os honorários foram fixados em 1% sobre o valor do excesso de execução, percentual que não representa valor exorbitante para fins de revisão em sede de recurso especial... Em quaisquer casos, os pedidos de devolução de valores devem respeitar os prazos, os limites e termos da legislação aplicável à restituição e à compensação de tributos. 38... LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. REVOLVIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO

funcionais da autora foram motivadas pela reestruturação da empresa e não por perseguição, desavença ou represálias por parte do réu, configuram-se regular exercício do poder diretivo, sem qualquer excesso... Modernamente, a tendência jurisprudencial é inverter o ônus da prova em favor da pessoa portadora de doença grave, transferindo para o empregador o encargo de infirmar a motivação discriminatória da dispensa... Ora, se, por um lado o ordenamento jurídico brasileiro permite a rescisão contratual sem justa causa, por outro, esse direito não possui tônus absoluto, encontrando limite no princípio da não discriminação

Cobrança de tarifa sobre o excesso. Afronta à legislação consumerista. Não ocorrência... julgado da Quarta Turma, definiu-se que, para fins de proteção do bem de família previsto na Lei n. 8.009 /90, basta o início de prova de que o imóvel é voltado para a família, sendo, depois disso, encargo... Nessa linha, a Quarta Turma desta Corte Superior possui julgado específico no sentido de que não se considera abusivo o pedido de falência lastreado em título cujo valor supere o limite legal de 40 (quarenta

do valor cheio acrescido dos demais encargos moratórios... Não é cabível a devolução em dobro do excesso cobrado, por não se vislumbrar má-fé por parte da instituição financeira. Sentença mantida... de multa moratória e se não configuraria bis in idem (cobrança dobrada sobre o mesmo fundamento)

repouso remunerado e dos feriados trabalhados. 4o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso... de 11 de maio de 1990 , e da Lei no 8.844 , de 20 de janeiro de 1994 , inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança... No caso do inciso II deste artigo, a duração do contrato de trabalho é limitada ao término do evento que motivou a contratação, obedecido o limite máximo de 2 (dois) anos

LIMITES DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR DE IMÓVEL COMERCIAL... Ressalte-se, todavia, que isso não quer dizer que o credor não possa responder por algum outro tipo de excesso... nem podendo exceder o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo mora do segurador

Portanto, os excessos devem ser punidos, devendo o juiz aplicar as penas constantes da lei. Mas devem as situações concretas ser interpretadas com sensata razoabilidade... Há a possibilidade de cobrança de multa ou de indenizações decorrentes da litigância de má-fé promovida nos autos de execução, ou em autos em apensos, operando-se o pagamento por compensação ou por execução... caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos

do saldo que restar das parcelas pagas após a quitação da dívida e dos encargos... PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO DE CONSERTO DE VEÍCULO POR MECÂNICO... Observe-se que o ato processual, em regra, não encontrará dificuldade, nem atrasará o curso da demanda principal, sendo, portanto, possível dispensar o excesso de formalismo para receber o requerimento

de comissão de permanência com outros encargos, juros de mora e multa contratual acima do limites legais... COBRANÇA NO PERÍODO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1... Dizemos em princípio, porque o executado pode impugnar o cumprimento da sentença alegando que pagou parte porque o resto não era devido, vale dizer, alegando que existe excesso de execução ( CPC 475-L

Ver tópico § 4o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, se o excesso de horas de um dia for compensado... mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. ...”... de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844 , de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança