Concessão de Indulto em Notícias

É vedada a concessão de indulto aos condenados por crime hediondo ou por crime a ele equiparado, entre os quais se insere o delito de tráfico previsto no art. 33, caput e § 1º da Lei n. 11.343 /2006, afastando-se... É possível a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. 55... A despeito de não ser considerado hediondo, o crime de associação para o tráfico, no que se refere à concessão do livramento condicional, deve, em razão do princípio da especialidade, observar a regra

de livramento condicional, indulto e comutacao de penas , respeitados os prazos previstos nas normas vigentes... hediondos" são aqueles considerados de "altíssimo potencial ofensivo" e por isso o réu e o condenado sofrem diversas restrições no curso do processo e do cumprimento da pena (vedação de anistia, graça, indulto... (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada

fins de concessão do benefício... indulto é discricionariedade apenas do presidente da República... O juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) havia concedido indulto a Vaccari, mas o ato foi cassado pelo TJ-PR, com o entendimento de que os dias remidos por leitura não devem integrar o cálculo para

ENUNCIADO 14: Em caso de hipossuficiência, o não pagamento da fiança não pode ser motivo legítimo a impedir a concessão da liberdade provisória... ENUNCIADO 27: São imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto crimes que caracterizem graves violações de direitos humanos, praticados por agentes públicos ou particulares, diante da Convenção... requisito previsto no art. 83 , III , b , do Código Penal , consistente em o agente não ter cometido falta grave nos últimos 12 (doze) meses, poderá ser valorado, com base no caso concreto, para fins de concessão

de livramento condicional, indulto e comutacao de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação CNJ no 62/2020; 9. pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e 10. autorização... corpus e mandado de segurança; 2. medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais; 3. comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão... Pequeno Valor – RPVs e expedição de guias de depósito; 7. pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento; 8. pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão

de livramento condicional, indulto e comutacao de penas , respeitados os prazos previstos nas normas vigentes... A Lei de Execução Penal exigia expressamente o “mérito” para a concessão da progressão para regime menos gravoso, porém, com a reforma promovida pela Lei nº 10.792 /03, a palavra “mérito” foi retirada... e no lugar desta, inserida a expressão “bom comportamento carcerário”, e com isto houve um enfraquecimento do requisito, pois este independe de exame criminológico interdisciplinar para a concessão da

Eventual descumprimento de condições impostas não pode ser invocado a título de infração disciplinar grave a fim de impedir a concessão do indulto... do indulto... DESTAQUE O descumprimento das condições impostas para o livramento condicional não pode ser invocado para impedir a concessão do indulto , a título de não preenchimento do requisito subjetivo

Concessão de indulto . Não impedimento... Eventual descumprimento de condições impostas não pode ser invocado a título de infração disciplinar grave a fim de impedir a concessão do indulto... do indulto

Diante disso, a jurisprudência vem entendendo que a prática de falta grave após a publicação do Decreto, ainda que antes da análise do requerimento do benefício pelo órgão competente, não impede sua concessão... Conforme o enunciado informa, o Decreto de Indulto previa que apenas impediria o benefício a punição pela prática de falta grave nos 12 meses anteriores à sua publicação... Cinco dias após a publicação do Decreto, mas antes de apreciado seu pedido de indulto , Miguel praticou falta grave , razão pela qual teve seu requerimento indeferido pelo Juiz em atuação junto à Vara

de livramento condicional, indulto e comutacao de penas , pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e autorização de viagem de crianças e adolescentes, - tudo isso observadas as recomendações... Pequeno Valor (RPVs) e expedição de guias de depósito; pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento; pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão... medidas liminares e antecipação de tutela, inclusive nos juizados especiais, sobretudo quando relacionadas a tratamento médico-hospitalar, direitos fundamentais, comunicações de prisão em flagrante, concessão