Condenação a Obrigação de Fazer, Sob Pena do Pagamento de Multa Diária em Notícias

Fornecimento os documentos necessários ao seguro-desemprego, “sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar indenização substitutiva”; 2... A obrigação deverá ser atendida no prazo de 48 horas a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de 10% do salário básico do reclamante e comunicação à Superintendência Regional... A condenação em prol do advogado Lauro Saraiva Teixeira Júnior tem a seguinte extensão solidária que alcança os escritórios J.P

de aplicação de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo, e, de forma alternativa, que sejam as anotações procedidas pela Secretaria da Vara, sem embargos da aplicação da multa diária; pagamento de aviso... a denominada "Reforma Trabalhistas" ou julgar " contra legem ", em relação às ações que foram ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467, de 12.07.2017, sob pena de incorrer em descumprimento da Lei Vigente... as partes litigantes no período de 29/10/2014 a 01/03/2016, a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, seja determinada a assinatura, anotações e baixa na CTPS do reclamante, sob pena

Fornecimento os documentos necessários ao seguro-desemprego, “sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar indenização substitutiva ”; 2... A obrigação deverá ser atendida no prazo de 48 horas a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de 10% do salário básico do reclamante e comunicação à Superintendência Regional... A condenação em prol do advogado Lauro Saraiva Teixeira Júnior tem a seguinte extensão solidária que alcança os escritórios J.P

Na condenação de primeira instância o juiz condenou a prefeitura de Itiquira a obrigação de fazer o repasse ao Fundo das verbas descontadas na folha de pagamento dos servidores, durante a gestão do ex-prefeito... a título de contribuição previdenciária, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil... “Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo Município de Itiquira, para afastar a multa diária arbitrada, deixando a critério do julgador a utilização de outros mecanismos para efetivação

O Ministério Público Federal requereu à Justiça que determine obrigação de fazer, no sentido de que levando-se em consideração a situação mais calamitosa e emergencial constatada nos relatórios mencionados... À União e ao Estado do Piauí: Sejam intimados pessoalmente às entidades rés, respectivamente, União e Estado do Piauí, a cumprirem a liminar tão logo cientes, sob pena de multa diária de R$20.00.00 e R... de multa diária e pessoal de R$5.000,00 à luz do que estabelece as normas do CPC e Lei nº 7347 /85

Pedidos – Na ação, o MPF pede a condenação do réu em obrigação de fazer consistente: na recuperação e reparação das áreas de APP e de Reserva Legal, fixando-se multa diária por descumprimento; na retirada... de aplicação de multa diária... Além disso, pede a condenação de Luzenrique ao pagamento de indenização referente aos danos ambientais materiais causados no valor de mais de R$ 215 milhões e ao pagamento por danos morais coletivos ambientais

Deverá ainda voltar com a mesma remuneração e vantagens perdidas, com encaminhamento ao INSS, para habilitação ao auxílio-doença, no prazo de dois dias da reintegração, tudo sob pena de multa diária de... Houve ainda a condenação da Ré ao pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais, no valor de R$ 3 mil... de todas as remunerações devidas e demais obrigações trabalhistas

Contudo, tal medida não exclui a possibilidade de condenação daquele que se negou a procedê-las, sob pena de pagamento de multa." Processo: 130100-11.2009.5.04.0028... O colegiado citou ainda precedentes da Corte que determinaram o pagamento da multa em caso do não cumprimento da obrigação de fazer por parte do empregador... Com isso, o colegiado deu provimento ao pedido do funcionário e fixou multa diária de R$ 500 ao empregador em caso de descumprimento da obrigação de fazer a anotação na CTPS

de multa diária de R$ 20 mil por contrato firmado... por elas assumidas, com relação aos trabalhadores que laborem em obras conduzidas pela Casaalta, sob pena de multa diária R$ 1 mil, por trabalhador atingido... No mérito da ação, o MPT pede a condenação da Casaalta ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 1 milhão

de multa diária de R$ 20 mil por contrato firmado... por elas assumidas, com relação aos trabalhadores que laborem em obras conduzidas pela Casaalta, sob pena de multa diária R$ 1 mil, por trabalhador atingido... No mérito da ação, o MPT pede a condenação da Casaalta ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 1 milhão. Processo nº 0010185-85.2018.5.15.0079