Condenação dos Vencidos nas Custas Sucumbenciais em Notícias

Infelizmente, a Lei dos Juizados Especiais expressamente determina que a “ sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé... E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Para o advogado, um dos melhores momentos em um processo é o recebimento de honorários sucumbenciais, ou seja, o valor que a parte perdedora tem que pagar ao advogado da parte... A única exceção a essa regra é no caso de interposição de recursos; caso a parte recorrente seja perdedora, aí sim poderá existir essa condenação. 7 – HIPÓTESES DE JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A

Agravo interno de fls. 380-389 parcialmente provido, apenas para afastar a condenação em honorários sucumbenciais recursais à parte ora agravante. ( AgInt no AREsp 1359260/MG , Rel... Condenação ao pagamento de honorários na sentença Na sentença o juiz condenará o vencido a efetuar o pagamento de honorários advocatícios ao advogado do vencedor... Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. (art. 87, do CPC)

E mais, ainda que haja condenação e a parte autora do processo seja beneficiária da justiça gratuita, ou seja, é isento do pagamento de todas as custas processuais e é suspensa a cobrança de eventuais... em processos que sequer houve condenação... O BRB sabendo que isso é ilegal, obriga também que conste no acordo a ser homologado pelo Juiz que a parte autora aceita pagar os honorários sucumbenciais (ainda que não haja condenação) e que os valores

Ao ajuizar a ação, o autor declarou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo... A condenação ao pagamento foi confirmada, mas o colegiado reduziu o percentual de 15% para 5% do valor dos pedidos indeferidos... A redação do dispositivo, após a promulgação da Lei 13.267/2017 (Reforma Trabalhista) é assim: “Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo

Ao ajuizar a ação, o autor declarou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo... O trabalhador recorreu ao TRT-4, pedindo absolvição do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da Justiça gratuita. A 5ª Turma Julgadora proveu parcialmente o recurso... A redação do dispositivo, após a promulgação da Lei 13.267/2017 (reforma trabalhista), ficou assim: “Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro

Ao ajuizar a ação, o autor declarou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo... A redação do dispositivo, após a promulgação da Lei 13.267/2017 (reforma trabalhista), ficou assim: “Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro... A condenação ao pagamento foi confirmada, mas o colegiado reduziu o percentual de 15% para 5% do valor dos pedidos indeferidos, "em razão, sobretudo, da natureza alimentar dos créditos vindicados”, apontou

Ao ajuizar a ação, o autor declarou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo... A condenação ao pagamento foi confirmada, mas o colegiado reduziu o percentual de 15% para 5% do valor dos pedidos indeferidos... A redação do dispositivo, após a promulgação da Lei 13.267/2017 (Reforma Trabalhista) é assim: “Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo

Ao ajuizar a ação, o autor declarou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo... A condenação ao pagamento foi confirmada, mas o colegiado reduziu o percentual de 15% para 5% do valor dos pedidos indeferidos... A redação do dispositivo, após a promulgação da Lei 13.267/2017 (Reforma Trabalhista) é assim: “Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo

Condenação solidária entre a 1ª e 2ª Reclamadas (AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA e ENERGIA EOLICA CAMPO LINDO LTDA), por formação de grupo econômico; condenação subsidiária dos sócios em comum: ESPÓLIO... empresas pertencentes ao grupo econômico foram condenadas de forma solidária e seus sócios, de forma subsidiária nas verbas pleiteadas na ação, sendo ainda condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais... Por fim, não custa lembrar que diante das dificuldades financeiras enfrentadas pela Empresa AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA, em face da recuperação judicial pela qual atravessa, esta vinha se utilizando

Responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita por honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista introduziu o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT , segundo o qual:"Vencido o beneficiário da justiça... Honorários advocatícios e assistenciais não configuram dupla condenação A reclamada ainda foi ainda condenada a pagar honorários ao advogado constituído pelo trabalhador, equivalentes a 10% do proveito... De acordo com o juiz, a imposição de honorários assistenciais e honorários advocatícios de sucumbência não configura dupla condenação, tendo em vista que as parcelas possuem natureza jurídica diversa