Décimo Terceiro Subsídio em Notícias

O artigo 39 , parágrafo 4º , da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. Processos relacionados RE 650898... Para o TJ, a norma feriria aquele dispositivo constitucional, que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de remuneração ou outra parcela remuneratória aos subsídios

“O artigo 39 , parágrafo 4º , da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”. Processos relacionados RE 650898... Para o TJ, a norma feriria aquele dispositivo constitucional, que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de remuneração ou outra parcela remuneratória aos subsídios

“O artigo 39 , parágrafo 4º , da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”. Processos relacionados RE 650898... Para o TJ, a norma feriria aquele dispositivo constitucional, que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de remuneração ou outra parcela remuneratória aos subsídios

O acórdão recorrido entendeu que é inconstitucional dispositivo de Lei Municipal que concede gratificação de férias, décimo terceiro salário e verba de representação ao prefeito e ao vice-prefeito, tendo... Saber se é possível o pagamento de subsídio acompanhado de outra espécie remuneratória... em conta que o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal veda o acréscimo de gratificação ou outra espécie remuneratória ao subsídio de detentor de mandato eletivo

de décimo terceiro salário aos legisladores municipais propiciará um acréscimo da despesa do município com pessoal... Uma ação impetrada na justiça pelo ex-vereador Napoleão Maracajá conseguiu anular o reajuste salarial dos vereadores de Campina Grande, bem como a implantação do décimo terceiro salário... Bruno Veloso é o advogado desta ação e usou como argumento que “a Lei Municipal nº 6.513 de 15 de dezembro de 2016, a qual fixa reajuste salarial e incremento de décimo terceiro salário para os vereadores

Gratificações natalinas e décimo terceiro salário serão considerados separadamente dos rendimentos de outra espécie percebidos no mesmo mês... todos os portais de Transparência sigam o formato do Ministério Público Federal , com dados abertos manipuláveis e detalhados, contendo nomes dos agentes públicos, CPFs, valores de salários, férias, décimo terceiro... terceiro e auxílios

Gratificações natalinas e décimo terceiro salário serão considerados separadamente dos rendimentos de outra espécie percebidos no mesmo mês... todos os portais de Transparência sigam o formato do Ministério Público Federal, com dados abertos manipuláveis e detalhados, contendo nomes dos agentes públicos, CPFs, valores de salários, férias, décimo terceiro... terceiro e auxílios

terceiro e auxílios... )é que todos os portais de Transparência sigam o formato do Ministério Público Federal com dados abertos manipuláveis e detalhados dos nomes dos agentes públicos, CPFs, valores de salários, férias, décimo terceiro... Devem ser observados ainda os limites do subsídio do governador nos estados e no Distrito Federal, bem como no Ministério Público e na Defensoria Pública; o subsídio dos deputados estaduais e distritais

terceiro e auxílios... é que todos os portais da Transparência sigam o formato do Ministério Público Federal com dados abertos manipuláveis e detalhados dos nomes dos agentes públicos, CPFs, valores de salários, férias, décimo terceiro... Teto e extrateto São considerados rendimentos que integram o teto: os vencimentos, salários e soldos ou subsídios, verbas de representação, parcelas de equivalência ou isonomia, abonos, prêmios e adicionais

terceiro e auxílios... é que todos os portais da Transparência sigam o formato do Ministério Público Federal com dados abertos manipuláveis e detalhados dos nomes dos agentes públicos, CPFs, valores de salários, férias, décimo terceiro... Teto e extrateto São considerados rendimentos que integram o teto: os vencimentos, salários e soldos ou subsídios, verbas de representação, parcelas de equivalência ou isonomia, abonos, prêmios e adicionais