Decreto-lei 288 /1967 em Notícias

n. 288 /1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23 , inc... 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei... Não incide na hipótese, portanto, a Súmula Vinculante 24 do STF, segundo a qual “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes

É certo que o Decreto-lei 288 /67 não tinha o status exigido pelos citados comandos constitucionais (lei complementar)... O artigo 4º do Decreto-lei 288 /67, que instituiu a Zona Franca de Manaus, equipara a exportações, para todos os fins, as vendas interestaduais de mercadorias para aquela região, quer se trate de matérias-primas... De notar, por oportuno, que o decreto-lei não poderia ser tangido sequer pelo especialíssimo Convênio 66/88, que só tinha estatura de norma geral de Direito Tributário quanto às matérias omitidas pelo

É certo que o Decreto-lei 288 /67 não tinha o status exigido pelos citados comandos constitucionais (lei complementar)... O artigo 4º do Decreto-lei 288 /67, que instituiu a Zona Franca de Manaus, equipara a exportações, para todos os fins, as vendas interestaduais de mercadorias para aquela região, quer se trate de matérias-primas... De notar, por oportuno, que o decreto-lei não poderia ser tangido sequer pelo especialíssimo Convênio 66/88, que só tinha estatura de norma geral de Direito Tributário quanto às matérias omitidas pelo

das demais condições e requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei no 288 , de 1967, e pela legislação complementar... no 288 , de 1967, art. 7o , 4o , com a redação dada pela Lei no 8.387 , de 1991, art. 1o )... em vigor o artigo 4º do Decreto-Lei 288 , de 28 de fevereiro de 1967, e legislação posterior pertinente à matéria nele tratada. [6] Destarte, confirma-se que a aquisição de insumos, bens e mercadorias

das demais condições e requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei no 288 , de 1967, e pela legislação complementar.”... no 288 , de 1967, art. 7o , § 4o , com a redação dada pela Lei no 8.387 , de 1991, art. 1o ).”... de Valorização Econômica da Amazônia, então regulamentada pelo Decreto 47.757, de 2 de dezembro de 1960.[1] Porém, somente com o Decreto-lei 288 , de 28 de fevereiro de 1967, a ZFM iniciou suas atividades

288 /1967 e pelo artigo 5º da Lei Complementar 4 /1969... isenção do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), assegurada pelo artigo 4º do Decreto-Lei

288 /1967 e pelo artigo 5º da Lei Complementar 4 /1969... isenção do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), assegurada pelo artigo 4º do Decreto-Lei

288 /1967 e pelo artigo 5º da Lei Complementar 4 /1969... isenção do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), assegurada pelo artigo 4º do Decreto-Lei

288 /1967 e pelo artigo 5º da Lei Complementar 4 /1969... isenção do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), assegurada pelo artigo 4º do Decreto-Lei

n. 288 /1967, 5º, da Lei Complementar n. 4 /1969, 15, da Lei Complementar n. 24 /75 e 40, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... n. 288 /1967 consubstanciaria imunidade tributária, recepcionado pelo art. 40 do ADCT com valor jurídico de lei complementar... governador sustenta, em resumo, que o Confaz não poderia legislar sobre isenção ou revogação de ICMS relacionada às atividades da Zona Franca de Manaus e que a desoneração fiscal prevista no art. 4º do Decreto-Lei