Demissão sem Justa Causa de Gestante/ Estabilidade Provisoria em Notícias

Para a magistrada, a Constituição impede a demissão arbitrária e sem justa causa da gestante, mas o benefício não ocorre em contratos temporários, nos quais não há vínculo de trabalho por prazo indeterminado... De acordo com o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição , é proibida dispensa arbitrária ou sem justa causa da "empregada gestante, desde a confirmação da gravidez... "A empregada gestante mantém o direito à estabilidade provisória prevista no artigo do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição] mesmo na hipótese de admissão mediante contrato

O relator explicou que a estabilidade gestacional busca proteger a gestante contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, “o que não houve, pois, a demandante é quem pediu demissão”... A 1ª turma do TRT da 11ª região indeferiu indenização substitutiva do período de estabilidade provisória para gestante a uma trabalhadora que aderiu ao PDV - Programa de Demissão Voluntária... Assim, por unanimidade, a 1ª turma a, indeferiu a indenização substitutiva do período de estabilidade provisória. Processo: 0000115-82.2017.5.11.0005

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) não reconheceu o direito à estabilidade provisória de gestante pleiteado por uma industriária que aderiu ao Programa de Demissão... Conforme o entendimento pacificado, a empregada que pede demissão renuncia ao direito à estabilidade provisória... Segundo a garantia constitucional, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto

"Por se tratar de empregada gestante portadora de estabilidade provisória, o reconhecimento jurídico do seu pedido de demissão só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade... Pela decisão, a empregada terá a demissão convertida em dispensa sem justa causa e a empresa terá que pagar a indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário, da data da dispensa até cinco... provisória

O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou sua jurisprudência de que o momento do conhecimento da gravidez pelo empregador, ou mesmo pela gestante, não retira da empregada o direito à estabilidade provisória... Pela decisão, a empregada terá a demissão convertida em dispensa sem justa causa e a empresa terá de pagar a indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário, da data da dispensa até cinco... não retira da empregada o direito a estabilidade

O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou sua jurisprudência de que o momento do conhecimento da gravidez pelo empregador, ou mesmo pela gestante, não retira da empregada o direito à estabilidade provisória... Pela decisão, a empregada terá a demissão convertida em dispensa sem justa causa e a empresa terá de pagar a indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário, da data da dispensa até cinco... não retira da empregada o direito a estabilidade

O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou sua jurisprudência de que o momento do conhecimento da gravidez pelo empregador, ou mesmo pela gestante, não retira da empregada o direito à estabilidade provisória... Pela decisão, a empregada terá a demissão convertida em dispensa sem justa causa e a empresa terá de pagar a indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário, da data da dispensa até cinco... não retira da empregada o direito a estabilidade

Pela decisão, a empregada terá a demissão convertida em dispensa sem justa causa e a empresa terá de pagar indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário, da data da dispensa até cinco... provisória... O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou sua jurisprudência dominante de que o momento do conhecimento da gravidez pelo empregador, ou mesmo pela gestante, não retira da empregada o direito à estabilidade

No acórdão, concluíram que “ ainda que se considere que a estabilidade da gestante trata-se de direito indisponível, ela apenas é garantida contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, não podendo... provisória de emprego da gestante, pois tem por finalidade a proteção do nascituro... O recurso ordinário patronal foi acolhido, sendo a empresa desonerada de pagamentos com base em despedida imotivada, bem como aqueles decorrentes de indenização correspondente ao período de estabilidade

Em julho de 2015, foi demitida sem justa causa. Na reclamação trabalhista, ela sustentou que havia engravidado durante o aviso-prévio indenizado, na vigência, portanto, do contrato de trabalho... Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST pacificou o entendimento (Orientação Jurisprudencial 399) de que o ajuizamento da reclamação trabalhista, após o término do período de estabilidade provisória... provisória, não afasta o direito à indenização correspondente, desde que não seja extrapolado o prazo prescricional