Depósitos a Menor de Pensão Alimentícia em Notícias

Outra medida que pode ser aplicada pelo juiz em proteção à mulher vítima de violência é a obrigação de o agressor pagar pensão alimentícia provisional ou alimentos provisórios... O agressor também pode ser proibido de entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio, ou ainda deverá obedecer a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores... vítima também podem ser protegidos por meio de ações como bloqueio de contas, indisposição de bens, restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor e prestação de caução provisória, mediante depósito

pagamento da pensão alimentícia, se houve o consentimento, ainda que tácito, do credor, bem como se o pagamento in natura realizado fora destinado, efetivamente, ao atendimento de necessidade essencial... De acordo com os autos, como a mãe deixou de honrar os pagamentos do aluguel, e o contrato estava em nome do alimentante, ele decidiu, em vez de fazer os depósitos mensais, priorizar o atendimento direto... STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu que, em regra, não se admite a compensação de alimentos fixados em dinheiro com aqueles pagos in natura , "sem a anuência do beneficiário e, quando menor

pensão alimentícia, se houve o consentimento, ainda que tácito, do credor, bem como se o pagamento in natura realizado fora destinado, efetivamente, ao atendimento de necessidade essencial do alimentado... De acordo com os autos, como a mãe deixou de honrar os pagamentos do aluguel, e o contrato estava em nome do alimentante, ele decidiu, em vez de fazer os depósitos mensais, priorizar o atendimento direto... STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu que, em regra, não se admite a compensação de alimentos fixados em dinheiro com aqueles pagos in natura, “sem a anuência do beneficiário e, quando menor

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Só os honorários advocatícios é que são protegidos pela cláusula de verba alimentícia impenhorável... Entretanto, a legislação de regência não faz nenhuma ressalva acerca do bloqueio de valores que se apresentem ínfimos ou desproporcionalmente menores quando comparados ao quantum executado, motivo pelo... O advogado deverá demonstrar que a sua conta bancária recebe exclusivamente depósitos de valores originários de honorários advocatícios para que seja protegida pela impenhorabilidade disposta pelo art

à pensão alimentícia devida à sua filha menor... O magistrado ainda ponderou que dá ensejo à reparação do dano moral o indevido bloqueio da conta poupança mantida pela recorrida junto à CEF com a finalidade de receber depósitos de valores referentes