Depósitos a Menor de Pensão Alimentícia em Notícias

O relator do agravo no colegiado, desembargador José Antônio Daltoé Cezar, observou que a pensão alimentícia foi estabelecida em 1999, no patamar de 4,5 salários mínimos, fruto de acordo firmado com mãe... do menor na Justiça... O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a reformar decisão que, nos autos de uma ação de exoneração de alimentos, havia autorizado o depósito judicial do valor

A Defensoria Pública do Distrito Federal, que tem o papel de garantir o direito de todo os cidadãos, atua de diversas formas para garantir o direito à pensão alimentícia aos menores de dezoito anos... Consequentemente, o número de pessoas que deixam de pagar pensão alimentícia também cresceu... O Núcleo da Família não dá início às ações judiciais, portanto, em caso de cobrança de pensão alimentícia, o responsável pela guarda do menor deve procurar o Núcleo de Iniciais para começar o processo

Em 2015, a mãe foi à Justiça requerer pensão alimentícia... Um pai ficou preso 16 dias por falta de pagamento de pensão alimentícia... Prender uma pessoa empregada por dever pensão alimentícia é querer usar a cadeia como remédio para qualquer situação”, diz

VAI RESPONDER Se a mãe que precisa da pensão alimentícia é menor de idade (16 anos), como ela pode dar entrada no pedido de pensão? Eu, que sou ex-sogra, posso pedir o valor no lugar dela... Entre as deliberações mais importantes está o pagamento da pensão alimentícia. Mas quem deve arcar com esse custo? Como esse valor é determinado... “Se o pai deixa de pagar três prestações da pensão alimentícia, e for denunciado, ele vai preso”, garante o advogado. Ele ficará recluso por dois meses

VAI RESPONDER Se a mãe que precisa da pensão alimentícia é menor de idade (16 anos), como ela pode dar entrada no pedido de pensão? Eu, que sou ex-sogra, posso pedir o valor no lugar dela... A seguir, Nelson Shikicima, responde às principais dúvidas sobre o tema. 1- Quem paga a pensão alimentícia é sempre o pai... Entre as deliberações mais importantes está o pagamento da pensão alimentícia. Mas quem deve arcar com esse custo? Como esse valor é determinado

Logo, o percentual de pagamento da pensão alimentícia devida a um filho menor não pode incidir sobre esse valor... Caso ficasse desempregado, assumiu o compromisso de pagar 30% sobre o valor de um salário mínimo, mediante depósito na conta da mãe do menor... O exequente [pai do menor] trabalha como autônomo e tem renda variável

O reclamante alegou que, apesar de ter descontadas de seu salário as parcelas da pensão alimentícia, referentes aos meses de junho e julho de 2011, a ré não destinou esses valores ao seu filho menor... A 2ª Turma do TRT-MG manteve a condenação em danos morais de uma empresa que, embora tenha descontado dos salários do empregado valores correspondentes à pensão alimentícia, essas quantias não foram repassadas... Em seu recurso, a empregadora negou a existência de dano moral, argumentando que, tão logo tomou conhecimento do fato, providenciou o depósito imediato da pensão na conta corrente da representante do menor

pagamento da pensão alimentícia, se houve o consentimento, ainda que tácito, do credor, bem como se o pagamento in natura realizado fora destinado, efetivamente, ao atendimento de necessidade essencial... De acordo com os autos, como a mãe deixou de honrar os pagamentos do aluguel, e o contrato estava em nome do alimentante, ele decidiu, em vez de fazer os depósitos mensais, priorizar o atendimento direto... STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu que, em regra, não se admite a compensação de alimentos fixados em dinheiro com aqueles pagos in natura , “sem a anuência do beneficiário e, quando menor

A ação de prestação de contas não é via processual própria para fiscalizar gastos com pensão alimentícia... Ele estava insatisfeito com a administração da pensão alimentícia pela ex-mulher, que tinha a filha sob seus cuidados... A ação impetrada pelo pai de uma menor alimentante só poderia ser usada para constatar a presença ou não de má-fé na utilização nos depósitos por parte da mãe, e não para alterar o valor atualmente pago

O reclamante alegou que, apesar de ter descontadas de seu salário as parcelas da pensão alimentícia, referentes aos meses de junho e julho de 2011, a ré não destinou esses valores ao seu filho menor... A 2ª Turma do TRT-MG manteve a condenação em danos morais de uma empresa que, embora tenha descontado dos salários do empregado valores correspondentes à pensão alimentícia, essas quantias não foram repassadas... Em seu recurso, a empregadora negou a existência de dano moral, argumentando que, tão logo tomou conhecimento do fato, providenciou o depósito imediato da pensão na conta corrente da representante do menor