TRF-1ª – Falta do recolhimento de porte de remessa e retorno impede conhecimento da apelação
A 6ª Turma do TRF 1ª Região não conheceu de recurso de apelação em face da deserção... Em contrarrazões, a CEF argumentou, em sede de preliminar, deserção do recurso em virtude da ausência de recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos... desembargador que trata-se exatamente da situação nos autos em análise, “visto que a parte apelante deixou de recolher os valores relativos ao porte de remessa e retorno de autos, apesar de instada a fazê-lo, motivo