Morte em acidente gera indenização de 40 salários
Para o relator do recurso, juiz Gerson Ferreira Paes, não há o que se discutir sobre a legalidade ou não da fixação da indenização em valor estipulado pela referida lei, porque esse regulamento utiliza... Constituição Federal , devendo o valor ser fixado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, por ser este o órgão que a lei, ao dispor sobre DPVAT (Lei nº 6.194 /74), incumbiu de regulamentar... Alegou que o valor da indenização do seguro DPVAT não pode ser vinculado ao salário mínimo como fator de atualização monetária, conforme as Leis nº 6.205 /75 e nº 6.423 /77 e inciso IV do artigo 7.º da