Dpvat. Regulamento e Lei em Doutrina

-lei – Decreto-lei Denatran – Departamento Nacional de Trânsito Detran – Departamento de Trânsito DNC – Departamento Nacional de Combustíveis DPRF – Departamento de Polícia Rodoviária Federal Dpvat – Seguro... Complementar LCP – Lei de Contravencoes Penais LICC – Lei de Introdução ao Código Civil MS – Mandado de Segurança NBR – Normas Brasileiras (Abnt) PBT – Peso Bruto Total Pbtc – Peso Bruto Total Combinado... Port. – Portaria Proconve – Programa Nacional de Controle de Poluição por Veículos …

(Arts. 77-A, 77-B, 77-C, 77-D e 77-E incluídos pela Lei 12.006 , de 29.07.2009 e redação dada pela Lei 13.281 , de 4.05.2016) 4... Os arts. 77-A a 77-D, incluídos pela Lei 12.006 /2009, sendo que o inc... percentual de 10% (dez por cento) do total dos valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT

redação da Lei 14.382 /2022... relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, bem como o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestres (Seguro DPVAT... Resolução CONTRAN nº 16, de 06 de fevereiro de 1998, com a alteração dada pela Resolução CONTRAN nº 775, de 28 de março de 2019; VIII – no caso de remarcação de chassi; IX – nos casos previstos em regulamentos

satisfeitos pelo segurado, tudo de acordo com as regras previamente combinadas no contrato, que estão rigidamente estampadas em lei e em regulamentos... Automotores de Via Terrestre, o denominado DPVAT... ( DPVAT ) prescreve em três anos” 132 . § 4º Em 4 (quatro) anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas

Confira-se, ainda, Lei n. 6.194 /74, com alterações pela Lei 11.482 /2007, e CC , art. 792 , a respeito do pagamento de indenizações decorrentes do DPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados... Lei aplicável... Europeia de regras próprias entre os países daquele bloco europeu, para permitir aos herdeiros a escolha entre a legislação do nascimento ou do local de residência, a ser aplicada na herança, conforme o Regulamento

O Código de Defesa do Consumidor não é lei geral. Tem natureza jurídica de microssistema e de lei principiológica , vale dizer, de lei que fixa diretrizes para as demais leis setorizadas... do DPVAT , o segurado tem direito à escolha do foro para ajuizamento da ação: o do local do acidente, de seu domicílio ou do domicílio do réu. 29 Se o beneficiário do DPVAT passou a sofrer de invalidez... Temos um tríplice regulamento para o seguro: CDC , CC e regras da SUSEP. Todas essas normas devem ser …

anexo à lei... Dupla percentagem no cálculo do DPVAT... -lei 73 /1966). Parágrafo único

Indenização do seguro obrigatório ( DPVAT )... -lei 20.910/1932)... único, 43 , Lei 5.764 /1971 (Regime jurídico das sociedades cooperativas); art. 6.º , Lei 7.542 /1986 (Coisas perdidas no mar); art. 27 , Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ); arts. 103 e

-lei 9.760 / 1946 e Lei 9.636 /1998 – União; imóveis; alienação: Lei 9.636 / 1998 – União; imóveis; alienação; regulamento: Dec. 3.725 /2001 – União; imóveis; foros e laudêmios: Dec... -lei 2.398 /1987 e Lei 9.636 /1998 – União; imóveis; foros e laudêmios; regulamento: Dec. 95.760 /1988 – União; imóveis; isenção de foros e laudêmios: Dec... -lei 1.414 /1975 e Lei 6.925 /1981 – terras devolutas; processo discricionário: Lei 6.383 /1976 – terras públicas: Dec.-lei 2.375 / 1987 – terrenos da …

STJ, Súmula 426 : Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. STJ, REsp repetitivo 1392245/DF: 1... Na hipótese concreta, o contrato é regido pelas disposições do Código Civil e não pelos regulamentos do CMN e do –BACEN, haja vista a ora recorrente não ser uma instituição financeira... 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02)” ( EREsp 727842 , DJ de 20.11.2008). 4

-lei 9.760 / 1946 e Lei 9.636 /1998 -União; imóveis; alienação: Lei 9.636 / 1998 -União; imóveis; alienação; regulamento: Dec. 3.725 /2001 -União; imóveis; foros e laudêmios: Dec... -lei 2.398 /1987 e Lei 9.636 /1998 -União; imóveis; foros e laudêmios; regulamento: Dec. 95.760 /1988 -União; imóveis; isenção de foros e laudêmios: Dec... -lei 1.414 /1975 e Lei 6.925 /1981 -terras devolutas; processo discricionário: Lei 6.383 /1976 -terras públicas: Dec.-lei 2.375 / 1987 -terrenos da marinha; …

-lei 911 /1969 (Alienação fiduciária); Lei 5.709 /1971 (Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente ou pessoa jurídica estrangeira); art. 129 , Item 5 , Lei 6.015 /1973 ( Lei de Registros Publicos... -lei 58 /1937 (Loteamento e venda de terrenos para pagamento em prestações); Dec. 3.079 /1938 (Regulamenta o Dec.-lei 58 /1937); Lei 4.380 /1964 (BNH); Dec... V. art. 129 , Item 5 , Lei 6.015 /1973 ( Lei de Registros Publicos ). Art. 523

Esse autor toma como base inicial o Regulamento da Previdência Social , que aponta que o auxílio-acidente deve corresponder a 50% do salário de benefício 10... Recurso de Revista do reclamante em face de acórdão publicado na vigência das Leis 13.015 /2014 e 13.105 /2015... Cesar Pritsch, por sua vez, avalia a aplicação da tabela DPVAT – que se trata de tabela de seguro público, que mede o dano por percentuais de acordo com a parte do corpo que sofreu limitação funcional

O seguro deverá cobrir os “riscos comerciais” e os “riscos políticos e extraordinários”, como definidos em lei, regulamento e normas aprovadas pelo CNSP... Decreto-lei 834 /69 e Lista de Serviços... A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos causados pelos veículos ( DPVAT ) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. 4 O seguro garantirá os danos causados pelo veículo

O DPVAT decorre da lei e, por conseguinte, não há o acordo de vontades e a voluntariedade entre o proprietário do veículo e as seguradoras componentes do consórcio seguro DPVAT... Chegou-se à conclusão de que o seguro DPVAT , instituído e imposto por lei, não configura relação consumerista. Por isso, ausente pertinência temática... DPVAT . Indenização às vítimas. Ausência de pertinência temática

Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – DPVAT , os juros de mora são devidos a partir da citação... Como regras de exceção, as disposições dessa lei interpretam-se restritivamente... O CC 207 fixa essa regra geral, mas permite que a lei possa dispor de forma diversa, o que é exatamente a hipótese aqui mencionada, pois a lei (LRJET 3.º § 2.º) mandou aplicar o método do “impedimento

ACP na defesa de interesses de beneficiários do DPVAT . Legitimidade configurada. Tema 471... Iniciativa de lei... Lei orçamentária. Início do processo legislativo

-lei 73 /1966). Parágrafo único... DPVAT . Prescrição... DPVAT . Invalidez. STJ 474: “A indenização do seguro DPVAT , em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.” DPVAT . Juros

cônsules ou, quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular... Casuística: DPVAT . Pagamento a herdeiro aparente. Casamento do herdeiro real provado... Leis Civis 4 , LRP 75. • 2. Prova da celebração do casamento civil

DPVAT . Indenização. Juros... DPVAT . Juros de mora. STJ 426: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. Fluência dos juros... DPVAT . Juros de mora. STJ 426: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. Juros em contratos. V

Na hipótese concreta, o contrato é regido pelas disposições do Código Civil e não pelos regulamentos do CMN e do BACEN, haja vista a ora recorrente não ser uma instituição financeira... liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. • STJ, Súmula 426 : Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. • STJ, REsp repetitivo 1392245/DF: 1... 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02)” ( …

-lei 9.760 / 1946 e Lei 9.636 /1998 – União; imóveis; alienação: Lei 9.636 / 1998 – União; imóveis; alienação; regulamento: Dec. 3.725 /2001 – União; imóveis; foros e laudêmios: Dec... -lei 2.398 /1987 e Lei 9.636 /1998 – União; imóveis; foros e laudêmios; regulamento: Dec. 95.760 /1988 – União; imóveis; isenção de foros e laudêmios: Dec... -lei 1.414 /1975 e Lei 6.925 /1981 – terras devolutas; processo discricionário: Lei 6.383 /1976 – terras públicas: Dec.-lei 2.375 / 1987 – terrenos da …