Dpvat. Regulamento e Lei em Notícias

Por se tratar de projeto de lei complementar, será necessário maioria absoluta para aprovação, ou seja, 41 senadores... Para coordenar as ações relacionadas ao acolhimento das pessoas, a MP cria o Comitê Federal de Assistência Emergencial, cuja composição e competência serão definidas em regulamento... Cobrado anualmente, o Dpvat indeniza vítimas de acidentes de trânsito em casos de morte e invalidez permanente, além de reembolsar despesas médicas e hospitalares

E, sob esse enfoque, tem-se que o seguro DPVAT , instituído e imposto por lei, não consubstancia sequer reflexamente uma relação consumerista, a revelar a ausência de pertinência temática da associação... Nesse sentido, não há, por parte das seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT , responsáveis por lei a procederem ao pagamento, qualquer ingerência nas regras atinentes à indenização securitária... de consumidor dispostas na Lei n. 8.078 /90

A Lei de Licitações permite mudança no valor em até 25%... A União recorre contra a declaração de prescrição, com base no artigo 21 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717 /65), por considerar que a ação de ressarcimento ao erário é imprescritível... popular contra a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg) e mais 64 seguradoras privadas em razão da sistemática adotada para o repasse das verbas do prêmio do DPVAT

A Lei de Licitações permite mudança no valor em até 25%... A União recorre contra a declaração de prescrição, com base no artigo 21 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717 /65), por considerar que a ação de ressarcimento ao erário é imprescritível... popular contra a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg) e mais 64 seguradoras privadas em razão da sistemática adotada para o repasse das verbas do prêmio do DPVAT

Lei de Migração... Projeto substitui DPVAT por novo seguro obrigatório de acidentes Fonte: Câmara Notícias... TECNOLOGIA E LOGÍSTICA PORTARIA N. 15, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 (*) Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento

Explicou ainda o magistrado que foi pacificado entendimento pela regra da hierarquia das normas, ou seja, que não pode um regulamento editado por órgão administrativo modificar, contrariar ou inovar lei... Assim, em decorrência do silêncio da Lei nº 6.194 /1974 quanto aos critérios objetivos para indenizar as lesões permanentes de caráter parcial, deverá ser considerado o único valor regulamentado, que são... Basta a comprovação da invalidez permanente, consistente em perda de função e perda de capacidade laboral, para o recebimento da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT

Explicou ainda o magistrado que foi pacificado entendimento pela regra da hierarquia das normas, ou seja, que não pode um regulamento editado por órgão administrativo modificar, contrariar ou inovar lei... Assim, em decorrência do silêncio da Lei nº 6.194 /74 quanto aos critérios objetivos para indenizar as lesões permanentes de caráter parcial, deverá ser considerado o único valor regulamentado, que são... Basta a comprovação da invalidez permanente, consistente em perda de função e perda de capacidade laboral, para o recebimento da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT

Também são revogadas diversas taxas relativas ao DPVAT , o seguro obrigatório que indeniza vítimas de acidentes de trânsito... O PL 3.417/12 autoriza a cobrança de uma fração de Ufemg por tonelada, em condições a serem estabelecidas em regulamento... Desde o dia 19 de julho, essa cobrança é proibida pela Lei Federal 12.687 . Além disso, autoriza o Estado a restituir os valores cobrados entre essa data e a data de publicação da futura lei

Seguro DPVAT... da prevenção e do tratamento do sobrepeso e obesidade como linha de cuidado prioritária na Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas e nº 425/GM/MS, de 19 de março de 2013, que estabelece o regulamento... Projetos alteram Lei de Execução Penal para solucionar problemas dos presídios Fonte: Agência Senado. PEC muda regras para concursos públicos Fonte: Agência Senado

Plenário 4 16 horas Comissão Especial sobre Reformulação da Legislação do Espor te Reunião para debater o anteprojeto de lei que estabelece a Lei Geral do Futebol Brasileiro... Auditório Nereu Ramos 14 horas Comissão Especial sobre Reformulação da Legislação do Esporte Reunião para debater o anteprojeto de lei que "estabelece a Lei Geral do Futebol Brasileiro... Setor de Clubes Esportivos Sul /Brasília 10h30 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Audiência pública para discutir o novo R-105, ou Regulamento de Fiscalização de Produtos Controlados