Brasileiros tem direito à isenção do imposto de importação para compras abaixo de 100 dólares
E. 04/05/2010) Diante disso, a parte autora faz jus à devolução do imposto de importação incidente sobre a mercadoria importada, devidamente atualizado pela aplicação da taxa SELIC (que abrange correção... Mas pode ficar tranquilo que você receberá o dinheiro de volta. Preciso contratar um advogado... do montante efetivamente recolhido pela parte autora ('DARF2', evento 1), corrigido monetariamente pela SELIC desde o pagamento indevido