Extinção da Punibilidade Réu Menor em Notícias

Início 4.AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO... RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PORTO RÉU. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MODIFICADA. READEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACOLHIMENTO

TAGS: EX OFFICIO , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE , MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA , PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA , RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO , RECONHECIMENTO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL... Na espécie, o réu foi condenado a pena de 2 anos de detenção por fato ocorrido quando era menor de 21 anos, circunstância que reduz o lapso prescricional pela metade... Reconhecida a extinção da punibilidade do agente ex officio. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1264516/DF, Rel

Por conseguinte, não há como se reconhecer a extinção da punibilidade que pleiteiam a impetração." ( Min. Edson Fachin (Relator)... Não se pode punir o réu baseado numa adequação "por semelhança" ou por "equiparação"... crime sem lei anterior que o defina , nem pena sem prévia cominação legal” Essa máxima, geralmente conhecida como princípio da Legalidade Penal, tal qual um macro princípio, traz diversos princípios menores

Além disso, é necessária a comprovação do prejuízo que o réu teria sofrido com a citada inversão”... De acordo com o ministro Edson Fachin, apesar da exclusão na legislação previdenciária, o menor sob guarda ainda figura no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069 /1990)... Para a defesa, houve nulidade absoluta na condenação, uma vez que o réu foi interrogado antes da vítima e das testemunhas de acusação

multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade “... Aplicação da pena ao delito de corrupção de menor independe do julgamento pela Vara da Infância e Juventude (22/01) A pena imposta ao réu condenado pelo crime comumente denominado corrupção de menor (art... Terceira Seção do STJ revisa tese e define que não pagamento de multa impede reconhecimento de extinção de punibilidade (27/01) “ Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e

Extinção da punibilidade. Artigos 143 e 107 , VI , do Código Penal... Destaque A retratação da calúnia, feita antes da sentença, acarreta a extinção da punibilidade do agente independente de aceitação do ofendido... Como é sabido, não há como se fazer analogia in malam partem , contra o réu, para lhe impor condição para causa extintiva da punibilidade que a Lei Penal não exigiu

Todavia, no entender do relator, não é possível conferir à norma do Pacote Anticrime um efeito de extinção da punibilidade... Para o colegiado, a retroatividade da exigência de representação da vítima no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em julgado, mas não gera a extinção da punibilidade automática... No habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa alegou que a norma deveria retroagir por ser benéfica para o réu e, como não houve representação da vítima, pediu que fosse declarada extinta a punibilidade pela

Tal retroação não gera a extinção da punibilidade automática dos processos em curso, nos quais a vítima não tenha se manifestado favoravelmente à persecução penal... Entre as três espécies de ação penal há uma notória gradação: enquanto a ação penal de iniciativa privada obedece ao princípio da disponibilidade, estando submetida a causas específicas de extinção da punibilidade... Assim, diante do advento de nova disciplina, a vigência da norma mais antiga ou mais nova será determinada pelos benefícios proporcionados ao réu no caso concreto

Tal retroação não gera a extinção da punibilidade automática dos processos em curso, nos quais a vítima não tenha se manifestado favoravelmente à persecução penal... Entre as três espécies de ação penal há uma notória gradação: enquanto a ação penal de iniciativa privada obedece ao princípio da disponibilidade, estando submetida a causas específicas de extinção da punibilidade... Haveria, sim, invalidade se ela incidisse sobre o réu, pois ter-se-ia clara violação ao princípio do nemo tenetur se detegere

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DEVIDAMENTE EXERCIDO... Em seu voto, no que tange ao pedido de extinção da punibilidade, aduziu o relator que a tal situação amolda ao previsto no artigo 225, § 2º , do Código Penal , então vigente na data dos fatos, cumprindo... Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação e em suas razões pediu a extinção da punibilidade, alegando decadência do direito de apresentar queixa-crime pediu a absolvição ou desclassificação para