Emenda Constitucional em Notícias

Concebida a partir do diagnóstico de que era necessário dar mais celeridade aos julgamentos, a reformulação do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf) teve sua aprovação formalizada pela Portaria 1.634 do Ministério da Fazenda , publicada nesta sexta-feira (22/12) no Diário Oficial da União. A criação do novo Ricarf teve entre suas razões o elevado tempo médio de julgamento dos recursos, de quatro anos, e o volume do acervo que aguarda julgamento: R$1 trilhão – o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do país – e 85 mil processos. Pilares da reforma O projeto do novo Ricarf teve quatro pilares principais: a diminuição da temporalidade dos processos aguardando julgamento; celeridade na publicação dos acórdãos; maior produtividade e especialização dos conselheiros e ampliação do direito de defesa do contribuinte e maior transparência nos julgamentos. Principais medidas As principais medidas do novo regimento são a criação do Plenário Virtual (PV

dispositivo da lei complementar federal está inserida no contexto do regime tributário diferenciado da Zona Franca de Manaus, que fora expressamente mantido pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais

A promulgação da Emenda Constitucional 132 nessa quarta-feira (20) estabelece as bases de uma longa transição para unir impostos sobre o consumo de estados e municípios, acabar com a guerra fiscal e dar... A emenda é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 , relatada no Senado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM)... Tendo a transparência como um dos princípios previstos, a emenda prevê que, sempre que possível, o documento fiscal terá o valor do imposto pago informado

A emenda constitucional simplificará e unificará os tributos sobre o consumo, mas as mudanças ocorrerão aos poucos... No próximo ano, os parlamentares se debruçarão sobre os projetos de lei complementar que regulamentarão vários pontos da emenda constitucional e iniciarão a segunda etapa da reforma, que mudará a cobrança... Transferências constitucionais – Critérios de repartição do IBS serão definidos por lei complementar

A mobilização decorre da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou restrições impostas ao pagamento de precatórios pelas Emendas Constitucionais 113 e 114 , as quais limitaram as quitações

Em julgamento de recursos repetitivos ( Tema 1.141 ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a pretensão de expedição de novo precatório ou de requisição de pequeno valor (RPV), com base nos artigos 2º e 3º da Lei 13.463 /2017 , está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto 20.910 /1932 . De acordo com o colegiado, o marco inicial da contagem do prazo é a notificação do credor, nos termos do artigo 2º , parágrafo 4º , da Lei 13.463 /2017. Com a fixação do entendimento, poderão voltar a tramitar os processos individuais e coletivos, em segunda instância ou no STJ, nos quais havia sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial com a mesma questão jurídica. As ações estavam suspensas, por determinação do STJ, até a definição do precedente qualificado. O artigo 2º da Lei 13.463 /2017 cancelou os precatórios e as RPVs federais cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e que estejam depositados

“Ressalvo o entendimento distinto desse magistrado, eis que, ao meu ver, a competência material deveria pertencer à Justiça do Trabalho, mormente diante da emenda constitucional nº 45 /2004 que fixou ser

Segundo a legenda, a regra tem o propósito de aumentar a arrecadação de tributos federais e viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da razoabilidade, legalidade, impessoalidade e

A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) ratificou a decisão do Juizado Especial Criminal de Brusque/SC, que determinou que a Shopee indenizasse a proprietária de uma loja de artigos para bebês em R$ 10 mil por danos morais. A dona da loja alegou que uma terceira pessoa se cadastrou na plataforma Shopee de forma fraudulenta, utilizando o nome de sua loja, incluindo uma foto do estabelecimento e outros dados, e realizou negociações em seu nome. Várias pessoas compraram produtos da suposta "loja", acreditando estar negociando com a autora, mas nunca receberam os produtos. As reclamações eram direcionadas à proprietária por meio das redes sociais e pessoalmente, já que os clientes se dirigiam à loja física. A plataforma foi informada repetidas vezes da situação, por e-mail, Procon e um portal de reclamações nacional. Apesar das comunicações e da apresentação do contrato social para comprovar a regularidade da sociedade empresarial, a plataforma não tomou medidas

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114 ), entre elas a que impunha um