Hipótese de Violação em Notícias

Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências... IMPOSSIBILIDADE DE A JURISDIÇÃO SUPERPOSTA ADIANTAR-SE NO EXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA PARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS JUDICIAIS... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos autos. 2

No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal , a defesa alegou violação/contrariedade/negativa de vigência aos seguintes dispositivos de lei:... especial (fls. 356-357), notadamente naquilo que se refere à retroatividade da norma que passou a exigir representação para o desencadeamento da ação penal nos crimes de estelionato, bem como na apontada violação... Apresentadas as contrarrazões (fls. 337-345), o Tribunal de origem inadmitiu o apelo raro, no que se refere i) à alegada afronta ao artigo 619 do CPP , considerando deficiência de fundamentação, hipótese

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Não se aplica à hipótese a decisão do STF no RE n. 586.453/SE... Alegação de violação de Resolução. Impossibilidade. Partido político. Serviços de propaganda eleitoral. Acordo. Renúncia à impenhorabilidade. Possibilidade... No particular, no curso da ação de cobrança, as partes celebraram acordo, no qual o partido recorrente renunciou à impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário na hipótese de descumprimento da avença

Hipótese em que o Tribunal estadual, ao reformar a decisão primeva que deferiu o pedido e cômputo em dobro da pena cumprida, concluiu que o termo final para o refefrido cômputo em dobro previsto na Resolução... taxa de ocupação do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho havia sido regularizada, por si só, não faz cessar o constrangimento ilegal imposto aos Apenados, pois a CIDH ao reconhecer a existência de violação

É preciso cessar esse ciclo de violações e adotar uma nova postura em prol da mudança dessa cultura jurídica discriminatória... Não se trata de hipótese em que a vítima, por questões cognitivas (tenra idade, deficiência intelectual, doença mental, etc.), não é capaz de rememorar ou narrar o acontecimento, o que poderia eventualmente... constitucional, é absolutamente óbvio: as mulheres são sujeitos de direito e merecem ser tratadas com dignidade no curso da ação penal, não podendo o julgador perpetuar ou se manter inerte diante de violações

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA... Ainda quanto ao requerente Reginaldo, entende-se que, em virtude de seu ânimo exaltado ao presenciar a detenção do irmão, não restou outra alternativa aos policiais que não o emprego de força que, na hipótese... Nas razões do recurso extraordinário, a parte recorrente apresenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao art. 5º, inc. LVII, da CRFB . 3

ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO ALBERGADA. INVIABILIDADE DE SE REALIZAR PROGNÓSTICO SOBRE O QUANTUM DE EVENTUAL PENA, NESTA VIA ESTREITA DO WRIT... Magistrado singular a fazer ilações acerca da gravidade abstrata do crime, a mencionar a prova de materialidade e os indícios de autoria, bem como a invocar a quantidade de drogas apreendidas, a qual, na hipótese

Assim sendo, tenho como patente a violação do art. 978 , parágrafo único , do CPC , na medida em que foi admitido o IRDR de forma autônoma, sem vinculação a um processo pendente, o que inviabiliza a exigência... A peculiaridade deste caso é que nenhuma dessas duas hipóteses se fez presente, mas mesmo assim a Corte local decidiu julgar uma causa-modelo... Porém, no caso, há ainda outra nulidade a ser examinada, qual seja, a suposta violação da cadeia de custódia, aduzida, indistintamente, quanto a todos os entorpecentes apreendidos, inclusive aqueles encontrados

ART. 155 DO CPP : VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1... Outrossim, vigora o princípio da soberania dos veredictos, o que implica, em regra, a imutabilidade das decisões do Júri, salvo as restritas hipóteses legais de cabimento da apelação - CPP , art. 593... Nessa hipótese, o inquérito seria apresentado pelo Ministério Público ao magistrado, e este, então, de imediato, efetuaria o juízo preliminar de admissão da acusação, encerrando-se a fase do judicium accusationis

DESTAQUE: Não obstante a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa , a nova previsão específica em seus... incisos, de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidencia verdadeira continuidade típico-normativa da conduta... Nessa hipótese, o arrematante possui, também, legitimidade ativa para pleitear a sua repetição do indébito . TERCEIRA TURMA Processo em segredo de justiça, Rel