Município é condenado a indenizar aposentado por cobranças indevidas referentes a 344 imóveis
O Município de Cuiabá também foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, arbitrados em 10% do valor da condenação... tributárias lançadas no nome dele, com a consequente condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 milhões, bem como ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios... advocatícios sucumbenciais, a serem arbitrados em 20% sobre o valor da causa