Inexistência de Julgamento Contra Literal Disposição de Lei em Notícias

Inexistência. Conversão pela via judicial. Possibilidade... No que se refere ao art. 8º da Lei n. 9.278 /1996, de fato, uma interpretação literal do dispositivo supracitado levaria à conclusão de que a via adequada para a conversão de união estável em casamento... A despeito da orientação adotada por esta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.168.336-RJ , de relatoria da Min

Inexistência de proteção da Lei de Direitos Autorais... Lei n. 9.610 /1998. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Inexistência de bis in idem... Possibilidade como disposição voluntária. Temporariedade

Lei Maior... O primeiro eixo diz com os limites constitucionais literais à chamada “flexibilização” pela via da negociação coletiva... Finalidade: VETO TOTAL OU PARCIAL DO PLC 38/2017 Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT , aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019 , de 3 de janeiro

do mérito. […] ‘Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201 /1967 e a Lei 8.429 /1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento... A prática de atos lesivos ao patrimônio da FUNCEF se subsume às disposições da Lei nº 8.429 /92. […]” ( REsp 1137810 DF, Rel... Por conseguinte, são responsáveis pelo mesmo fato, e estão sujeitos às disposições da Lei 8.429 /92, por expressa referência do art. 3º” […]”. ( EDAG 1092100 RS, Rel

No âmbito do STJ, o tema foi enfrentado pela Terceira Seção, que por diversas oportunidades, como no julgamento do REsp 614.675-RJ (Sexta Turma, DJ 21/6/2004), interpretando o artigo 112 da Lei n. 8.213... De acordo com as disposições do art. 8º-A do Decreto-Lei n. 911 /69, o procedimento judicial de Busca e Apreensão por ele regulado aplica-se exclusivamente às hipóteses de operações do mercado financeiro... da dívida, o que é justificado pelo fato de que sua decretação depende da existência de prova literal da dívida líquida e certa

Essa indicação literal não invalida, porém, a razoabilidade da solução matizada anteriormente defendida... INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO PRECATÓRIO COMO ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 1... Interpretação consoante artigo 22 , § 4º da Lei 8.906 /94

Entretanto, isso não ocorre, haja vista a inexistência de previsão legal... Nesse tipo de disposição contratual não se evidencia qualquer abuso de direito, pois a atuação da administradora de cartão se dá em favor e no interesse do cliente, que avaliará a conveniência de saldar... A Lei 11.718 /2008, ao alterar o art. 48 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, não vedou a possibilidade de se computar o tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213 /1991

art. 189 As arbitragens que envolvem a Administração Pública respeitarão o princípio da publicidade, observadas as exceções legais vide art. 2º , § 3º , da Lei n. 9.307 /1996, com a redação da Lei n... (art. 246, § 3º; art. 1.071 e §§) A inexistência de procedimento judicial especial para a ação de usucapião e de regulamentação da usucapião extrajudicial não implica vedação da ação, que remanesce no... O evento teve o objetivo de discutir a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, que estabeleceu o Código de Processo Civil de 2015; foi, por isso, o primeiro encontro realizado após a sanção do CPC de 2015

A interpretação literal remete ao reconhecimento de mais de um mês de atraso, sendo que cada mês representa um pagamento, vez que a lei menciona, expressamente, “tarifas”... (Lei 9.099 /05, art. 38). Pretende o autor, alegando o corte indevido no fornecimento de água, a declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral... Em audiência de instrução e julgamento, a requerida ofereceu defesa por escrito e defendeu a legalidade de sua conduta, visto que autorizada por lei, inclusive citando decisão do STJ, e culpa exclusiva

Em primeiro lugar, é preciso que essa exigência conste expressamente na lei de criação do cargo; em segundo lugar, que conste de modo literal no edital do referido concurso; e em terceiro lugar, que tenha... Nesse sentido, o STF já decidiu, no julgamento do RE-AgR 567859 (Rel. Ministro Gilmar Mendes), ser obrigatória a previsão legal e editalícia de um determinado exame em concurso público... Pelo apresentado é indubitável o fato de que a Administração Pública pode exigir teste de aptidão física em concurso público, mas esse não pode se descurar da obediência à disposição legal e editalícia