Inviolabilidade do Escritório de Advocacia em Notícias

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  • Resumo. Informativo 710 do STJ.

    Notícias28/09/2021Flávio Tartuce
    O art. 7º, inciso II, do Estatuto da Advocacia, determina a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, bem como dos arquivos, dados, correspondências e comunicações, salvo hipótese de busca ou... profissional da advocacia... Noutro ponto, é conveniente assinalar que, como qualquer outro direito ou garantia fundamental, também a inviolabilidade e o sigilo profissional no âmbito do exercício da advocacia, mesmo ostentando tamanha
  • Contrato de serviços advocatícios é protegido pelo sigilo profissional

    Notícias28/09/2021Ponto Jurídico
    O ministro ainda acrescentou que, assim como a Constituição , o artigo 7º , inciso II , da Lei 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ) estabelece a inviolabilidade do escritório e de documentos, salvo hipótese... Por ser um instrumento essencial da relação entre o advogado e seu cliente, o contrato de serviços advocatícios está protegido pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade do exercício da advocacia... Salomão lembrou que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, reiterou a necessidade de que seja assegurada a inviolabilidade do advogado
  • CPI da Pandemia: ministra Rosa Weber suspende quebra de sigilo de advogado

    Notícias22/09/2021Wagner Brasil
    Prerrogativas Ainda segundo a relatora, as quebras de sigilo determinadas pela CPI parecem não se conciliar com as prerrogativas do Estatuto da Advocacia , que assegura a inviolabilidade das comunicações... https://www.facebook.com/wagnerbrasil.adv Instagram: https://www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ Márcio Luis Almeida dos Anjos e seu escritório... Segundo informações prestadas pela CPI, a quebra seria necessária para apurar a correlação comercial, bancária e fiscal do advogado e do escritório com a Precisa Comercialização de Medicamentos Ltda. e
  • STJ: Advogado não tem que juntar contrato para localização de cliente.

    Notícias21/09/2021Correção FGTS
    Salomão destacou ainda que, semelhante ao que dispõe a Constituição , o art. 7º , inciso 2º, do Estatuto da Advocacia , determina inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos... Alega seu direito de sigilo profissional em relação ao cliente, assim como de sua remuneração com honorários, ambos invioláveis e garantidos para o exercício da advocacia... Nesse diapasão, é indubitável que contrato de prestação de serviço advocatícios está sob a guarda de sigilo profissional, assim como se comunica a inviolabilidade da atividade advocatícia, não havendo
  • O direito internacional público.

    Notícias14/06/2021Wallace Moacir Paiva Lima
    A partir daí, aumentam as chances de concorrer para atuar tanto em escritórios de advocacias, como em empresas multinacionais, ONGs, ou seguir carreira acadêmica... São escritórios ultra especializados em diversas áreas do direito . A ideia desses escritórios é pegar poucos casos em uma equipe pequena, que tenha expertise para trabalhar com segurança no assunto... Há uma rede de escritórios “boutiques” que atuam em diversos ramos, inclusive direito internacional
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no setor condominial e imobiliário

    Notícias23/12/2020Natalia Bertalha
    escritório especializado em Direito Imobiliário, Condominial e Extrajudicial. nssbertalha@adv.oabsp.org.br... desenvolvimento da pessoa natural sob e égide de princípios norteadores como respeito à privacidade; autodeterminação informativa; liberdade de expressão, de informação, de comunicação e opinião; inviolabilidade... sociedade da informação, são imprescindíveis. http://www.portalradarimobiliario.com.br/noticia/30523,lei-geral-de-proteçâo-de-dados-pessoais-no-setor-condominialeimobiliario.html Natalia Bertalha Advocacia
  • Projeto de Lei reforça as prerrogativas dos advogados

    Notícias17/12/2020Dr Francisco Teixeira
    de advocacia. § 6º-D... à investigação, especialmente de outros processos do mesmo cliente ou de outros clientes que não fazem parte da investigação, sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escritório de advocacia... É vedada a quebra da inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho do advogado com fundamento meramente em indício, depoimento ou colaboração premiada, sem a presença de provas periciadas e validadas
  • Quinta-Feira, 17 de dezembro de 2020 - Migalhas nº 5.002.

    Notícias17/12/2020Kelly Vieira
    da atuação da advocacia... Mas, para a Ordem, as perguntas que devem ser feitas são: Por que o Ministério Público quer fazer busca em escritórios de advocacia com base apenas em delação, sem qualquer prova de corroboração... Prevaleceu por maioria de votos o entendimento da relatora Cármen Lúcia. ( Clique aqui ) Polêmica O parquet tem questionado a necessidade do PL que modifica o Estatuto da OAB , e reafirma a inviolabilidade
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