Quinta-Feira, 17 de dezembro de 2020 - Migalhas nº 5.002.

"Quando o mal é extraordinário, os remédios não podem ser comuns, e, esgotados os expedientes usuais, cumpre tentar novos, rompendo com as tradições menos justas."

Rui Barbosa

Vacina obrigatória?

Ontem, o plenário do STF deu início ao debate sobre vacinação obrigatória contra a covid-19. Único a votar, ministro Lewandowski se posicionou favoravelmente à obrigatoriedade da vacina: "Não é uma opção do governo vacinar ou não vacinar, é uma obrigação". O julgamento continua hoje. (Clique aqui)

Vacinação: forçada e compulsória

Manoel Furtunato de Araujo Costa acionou o STF em 1905 após ver sua residência invadida pelos agentes sanitários para ser vacinado à força contra a febre amarela. Naquele episódio, o STF reconheceu que a vacinação forçada, aquela que viola a integridade física da pessoa humana, é inconstitucional. Diferentemente é o caso da vacina compulsória. Entenda a distinção explicada pelo didático ministro Lewandowski. (Clique aqui)

Revolta da vacina

O caso narrado na migalha acima é um desdobramento da Revolta da Vacina. Em 1904, até mesmo o intelectual Rui Barbosa era contra a medida. Anos mais tarde, após a queda drástica do número de mortes pelas doenças da época, a Águia de Haia reconsiderou sua opinião e elogiou o sanitarista Oswaldo Cruz. (Clique aqui)

STF e pandemia

Antes de apregoar os casos para julgamento, o ministro Fux trouxe dados do Observatório de Direitos Humanos que mostram que o STF é a Corte que mais proferiu decisões atinentes à pandemia no mundo: foram mais de 8 mil ações relacionadas ao tema. (Clique aqui)

Excesso de linguagem

Jair Bolsonaro pediu ao STF a declaração da inconstitucionalidade de decisões judiciais que tenham estabelecido condenações à União e/ou a magistrados com fundamento em impropriedade ou excesso de linguagem. A ação foi distribuída ao ministro Marco Aurélio. (Clique aqui)

"Carteirada"

STJ instaura inquérito contra o desembargador do TJ/SP Eduardo Siqueira, aquele flagrado insultando um guarda municipal que o multou por caminhar sem máscara. Por maioria, a Corte Especial atendeu pedido do MPF. (Clique aqui)

Proteção de vulnerável

A Corte Especial do STJ restabeleceu liminar que permitiu a uma promotora do MP/RN ser lotada na capital Natal para poder acompanhar o filho, que tem síndrome de Down e sofre de grave cardiopatia, nos tratamentos médicos necessários. A integrante do parquet também conseguiu a redução da carga horária de trabalho. A decisão foi unânime. (Clique aqui)

Cessão de crédito

STJ decidirá se é preciso notificar devedor de cessão de crédito antes de ação executiva. Após voto da relatora Laurita na Corte Especial, no sentido de que a citação do devedor na ação cumpre a exigência de cientificar a cessão de crédito, pediu vista Herman Benjamin. (Clique aqui)

Tributário

Plenário do STF declarou a constitucionalidade do art. 129 da lei 11.196/05, que trata de benefícios fiscais à prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas. Prevaleceu por maioria de votos o entendimento da relatora Cármen Lúcia. (Clique aqui)

Polêmica

O parquet tem questionado a necessidade do PL que modifica o Estatuto da OAB, e reafirma a inviolabilidade da atuação da advocacia. Mas, para a Ordem, as perguntas que devem ser feitas são: Por que o Ministério Público quer fazer busca em escritórios de advocacia com base apenas em delação, sem qualquer prova de corroboração? Por que querem acessar toda a documentação das bancas, não se limitando ao objeto de investigação? Não se está com isso, diz a Ordem, querendo proteger advogados que praticam mal feitos, porque estes traem o juramento e não merecem estar na classe. O que se está a fazer é proteger o direito de os cidadãos serem defendidos. Nesse sentido, defender a prerrogativa do advogado é defender a sociedade das arbitrariedades que, volta e meia, grassam por aí.

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Corte de energia – Pandemia

Já há maioria no plenário virtual do STF para manter lei do Paraná que proíbe o corte dos serviços de energia elétrica até 31/12/20 em razão da pandemia do novo coronavírus. A corrente vencedora é capitaneada pelo ministro Marco Aurélio, para quem a lei preservou o bem maior do cidadão, ou seja, a dignidade.

Sem festinhas

Justiça mantém decreto municipal que proibiu festas de Natal e Ano Novo em Belém/PA.

Fechou tudo

Em Búzios, hotéis, pousadas e outros meios de hospedagem devem ser fechados a partir hoje até o fim de dezembro devido ao aumento de número de casos de covid-19.

Combate à pandemia

Justiça considera que as providências que o município de Paraty tem tomado estão sendo, por ora, suficientes para controle da pandemia. O juiz em exercício Flavio de Almeida Souza Batista negou pedido de reconsideração do MP/RJ.

*** Morre Euro Bento Maciel ***

Faleceu ontem, aos 76 anos, o advogado Euro Bento Maciel (OAB/SP 24.768). Bento Maciel estava hospitalizado no Hospital Oswaldo Cruz com covid-19. Era formado pelas Arcadas (Turma de 1970), foi conselheiro da Comissão de Direitos e Prerrogativas da seccional paulista, conselheiro seccional em diversas gestões e diretor da OAB/SP em duas gestões.

Migalhas dos leitores - Falecimento - Euro Bento Maciel

"Em tempos tão carentes de exemplos, a perda de Euro Bento Maciel é inestimável. Euro pertencia a uma linhagem de advogados cada vez mais rara. Sua bagagem intelectual permitia-lhe o exercício da advocacia em várias áreas do Direito, como se via antigamente, exibindo em todas elas notável conhecimento e desembaraço. Era humilde, afável, discreto, pessoa sempre lembrada por sua retidão de caráter. Além da destacada atividade profissional, Euro Bento Maciel atuou perante as mais importantes entidades de classe da advocacia, com passagens marcantes pela Associação dos Advogados de São Paulo e pela seccional paulista da OAB. Nunca descurou da firme defesa das nossas prerrogativas, como forma de imprimir efetividade à letra da lei em prol dos injustiçados. Sua paradigmática trajetória haverá de seguir iluminando nossos caminhos. A ausência desse grande advogado fará muita falta e deixará saudade." Antonio Ruiz Filho - escritório Ruiz Filho Advogados

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Prática discriminatória

TRT da 4ª região condenou um shopping a indenizar uma trabalhadora que recebeu ordem da supervisora para retirar dreads do cabelo. De acordo com a decisão, a proibição pura e simples constitui prática discriminatória.

17

Eleitor de Bolsonaro é absolvido por anotar "17" no caderno de votação. O homem, desconfiado de que a eleição pudesse ser fraudada, seguiu as orientações de um vídeo que viu na internet.

Shopping center

O Órgão Especial do TJ/RJ declarou a inconstitucionalidade da lei estadual 8.672/19, que impunha a obrigatoriedade aos shopping centers de disponibilizarem um número mínimo de totens para pagamento de estacionamento operado por pessoas. A decisão foi unânime. O escritório Lobo & Lira Advogados atuou em defesa da Associação Brasileira de Shopping Centers.

Mais uma

Maternidade é condenada mais uma vez por privilégios a Bruno Gagliasso e Gio Ewbank. Hospital permitiu que os atores registrassem parto com fotógrafo profissional enquanto o mesmo pedido foi negado a outros casais.

Pode assistir

STJD absolveu o treinador do Atlético-MG Jorge Sampaoli após ele comparecer ao estádio e falar ao telefone durante a partida enquanto cumpria suspensão. Tribunal considerou que não ficou comprovado que o treinador se comunicou com seus auxiliares.

Investigação

Cade investigará Prosegur, Brink's, Protege e as entidades Fenaval, Fenavist e ABTV. Superintendência-Geral acolheu representação da Procuradoria, que apontou que representadas estariam atuando em coordenação para impedir outros concorrentes e dividir mercado.

Juiz das garantias

IGP impetrou HC coletivo perante o STF contra a decisão monocrática do ministro Fux que suspendeu a aplicação da figura do juiz das garantias por tempo indeterminado. A decisão foi proferida em janeiro e até o momento não foi submetida ao plenário para referendo.

Polícia Rodoviária Federal

Pedido de vista de Alexandre de Moraes suspende julgamento no STF de ação da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais contra decreto alusivo à Polícia Rodoviária Federal. O relator, ministro Marco Aurélio, votou no plenário virtual pela improcedência da ação, para quem "o diploma editado não extravasou balizas próprias à atuação da Polícia Rodoviária Federal, muito menos adentrou o campo da normatização abstrata e autônoma". (ADIn 4.447)

Habeas corpus

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca concedeu liminar em HC impetrado pela defesa de Cristiano Panstein e seu pai, Silvestre Panstein, ambos presos preventivamente em outubro na denominada operação Pombo de Ouro, deflagrada pela Polícia Civil de SC no âmbito de investigações de supostas irregularidades no porto de São Francisco do Sul. A banca Bertol Sociedade Advogados patrocina a causa.

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