Imóvel Objeto de Alienação Fiduciária em Garantia em Notícias

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Registro em cartório. Inadimplemento do devedor. Resolução do contrato... DESTAQUE Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído... garantido por cláusula de alienação fiduciária

da propriedade do imóvel), e não da data em que instituída a garantia da alienação fiduciária... fiduciária, ou seja, a garantia:"§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária"... Assim, não se trata a alienação fiduciária de transferência definitiva da propriedade do imóvel do fiduciante ao fiduciário, mas institui uma garantia da dívida

da propriedade do imóvel), e não da data em que instituída a garantia da alienação fiduciária... fiduciária, ou seja, a garantia:"§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária"... Assim, não se trata a alienação fiduciária de transferência definitiva da propriedade do imóvel do fiduciante ao fiduciário, mas institui uma garantia da dívida

Na aquisição foi celebrado contrato de compra e venda de bem imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia, conforme escritura pública... O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) determina que nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, como nas alienações fiduciárias em garantia, são nulas as cláusulas... No caso em questão, o bem imóvel, objeto da compra e venda, é um apartamento localizado em São Bernardo do Campo – SP

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR É firme o entendimento dessa Corte de que, havendo inadimplemento do devedor em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deve se dar... Contudo, deve-se observar que, diante da ausência de registro do pacto adjeto de alienação fiduciária junto ao cartório de registro de imóveis competente, não há a constituição da garantia na modalidade... alienação fiduciária, como ressaltado no capítulo anterior

Numa alienação fiduciária como garantia de pagamento de dívida de empréstimo, o banco se torna proprietário do imóvel, e a pessoa (física/jurídica) fica apenas com a posse... Tema 1158 – STJ – Afetado: Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação... fiduciária

A nova lei simplificou os processos de alienação fiduciária e de excussão da parcela do imóvel dada em garantia na operação de crédito. Outras alterações dizem respeito ao penhor rural... A lei passa a admitir assinatura eletrônica na escritura particular do penhor; o uso, em determinados casos, de bens apenhados como objeto de novo penhor cedular; e a dispensa da lavratura de termo aditivo... Uma das consequências é uma maior garantia ao credor em casos de necessidade de execução da dívida

e depositárias do bem objeto de alienação fiduciária, revela-se possível a extinção da cotitularidade dos direitos que elas possuem sobre o bem, com a alienação em hasta pública dos direitos e não do... Partilha de imóvel comum. Bem indivisível. Ação de extinção de condomínio. Cumulação de pedidos. Pedido de alienação judicial do bem e pagamento de aluguel. Prévio acordo entre o casal... Nesse mesmo sentido, o STJ posiciona-se no sentido de que é direito potestativo do condômino, de bem imóvel indivisível, promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa

Os autores impetraram recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedentes pedidos de suspensão de consolidação da propriedade e alienação extrajudicial de bem imóvel objeto de alienação fiduciária... em garantia... Ao analisar o caso, o relator, ministro Raul Araújo, considerou que a decisão do Tribunal de origem afastou-se da jurisprudência do STJ, no sentido de que no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel

O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em... O devedor oferece o imóvel como garantia, mas o mesmo não é usado pelo credor, que apenas detém a posse indireta. Da mesma forma, não há domínio útil sobre o bem... Ou seja, a transferência da responsabilidade dos créditos tributários e não tributários sobre o imóvel só ocorre com a consolidação da propriedade e sua imissão na posse