Início a Partir do Último Ato Processual em Notícias

De início, não figura viável incluir as medidas protetivas de urgência como espécies de tutela inibitória... Nessa linha de ideias, para se estabelecer o momento em que verificado o dano-prejuízo deve-se retornar à disciplina concorrencial, para delimitação necessária a partir de seus institutos... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340 /06). Medidas protetivas de urgência. Art. 22 , inc

De início, a defesa esclarece o propósito da impetração: i) restabelecer o exercício da função pública para a qual a paciente foi nomeada; ii) recuperar o direito pleno de liberdade da paciente, limitado... Por último, entendo que os efeitos desta decisão devem alcançar os demais investigados que se encontram em situação similar, aqueles relacionados no item i da decisão impugnada: VALTER SUMAN, ALMIR MATIAS... como estão proibidos de se ausentar do País, devendo comparecer em juízo para a entrega de seus passaportes (inclusive de outra nacionalidade, se houver), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir

Registre-se, por oportuno, que a impossibilidade de a agência reguladora dar início aos atos executivos, para fins de cobrança de seu crédito, antes da conclusão definitiva do processo administrativo... Protesto de título (extrajudicial) e citação processual. Impossibilidade. Princípio da unicidade da interrupção prescricional... vindoura tutela jurisdicional, o qual é viabilizado por meio de convênios realizados entre instituições financeiras (públicas) e o Poder Judiciário, sendo regido pelas normas administrativas por este último

Último ato administrativo... Com isso, a interpretação correta do art. 4º , III , da Lei n. 6.766 /1979 deve ser no sentido de que uma faixa tem início a partir do final da outra... Contudo, o presente Mandado de Segurança foi impetrado após 120 (cento e vinte) dias do último ato administrativo ilegal apontado pelo impetrante

Com isso, a interpretação correta do art. 4º , III , da Lei n. 6.766 /1979 deve ser no sentido de que uma faixa tem início a partir do final da outra... Nesse último caso, a ofensa à segurança jurídica é até mais evidente... Início do prazo prescricional. Transferência definitiva da propriedade do imóvel

De início, cabe observar que, de fato, a Constituição da Republica (art. 5º, XI) assegura a inviolabilidade domiciliar que, sem consentimento do morador, somente cede em casos de flagrante delito ou desastre... RAFAEL DE MOURA, a1b2edd7 e LUIZ CARLOS DE SOUZA em troca da omissão do ex-prefeito na criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente , a fim de beneficiar investimentos portuários de interesse destes últimos... PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. NECESSIDADE DA MEDIDA. 1

Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa."... Na mesma linha: "Ademais, o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à defesa técnica... Negócio jurídico processual personalíssimo. Impugnação por coautores ou partícipes do colaborador. Inadmissibilidade

Porém, a partir do pagamento do primeiro benefício, a União, na qualidade de ente tributante, começou a descontar o Imposto de Renda (aproximadamente 15% do valor recebido) na fonte, sendo tal ato, proibido... Em que pese a União tenha apresentado recurso combatendo a sentença, o TRF-4ª Região negou provimento aos clames, determinando ainda, que a União arque com custas processuais e honorários advocatícios... alegando a ocorrência de prescrição quinquenal, com base nos art. 168 do Código Tributário Nacional ; art. 1º do Decreto 20910 /32 e Súmula 85 do STJ, devendo, a seu ver, serem restituídos apenas os últimos

A norma legal estabelece duas situações para dar início ao prazo decadencial de revisão do ato de concessão de benefício: 1ª) do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação; ou... É pertinente a distinção da mensagem e da transmissão da mensagem, sendo apenas este último objeto de tributação pelo ICMS-comunicação... Na segunda situação, a lei dispunha que o marco do início do prazo decadencial seria a ciência do indeferimento definitivo no âmbito administrativo

Com a entrada em vigor da nova legislação processual e a modificação do conceito de sentença, que passou a ser definido a partir de um duplo critério (temporal e material), a controvérsia até então existente... Tumulto Processual. Exceções. Análise do caso concreto pelo magistrado... das situações previstas nos arts. 267 e 269, de modo que, após essa reforma, a sentença passou a ser conceituada a partir de um critério puramente material