Indeferimento da Petição Inicial, com Extinção do Processo sem Resolução de Mérito em Notícias

Entendeu-se, ainda, que o trabalhador beneficiário da justiça gratuita não pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em processos quaisquer... Nesse sentido, foi aprovado enunciado que prevê que as novas regras para os honorários sucumbenciais não se aplicam aos processos que já estejam tramitando quando da vigência da lei, em razão do princípio... ARTIGO 510-C DA CLT , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467 /2017, SOMENTE PODE ESTAR DIRIGIDA AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA, UMA VEZ QUE AO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL CABE PARTICIPAR DO PROCESSO

Nesse diapasão, importa salientar que, de acordo com o regramento anterior, e independente de a concessão do benefício ser requerida na petição inicial ou durante o curso do processo, havia a formação... Aliás, sobre tais institutos, interessa mencionar que o Novo Código de Processo Civil traz regulamentação atinente à petição inicial, seus requisitos e a sistemática de seu recebimento, muito próximas... Nessa linha de raciocínio, devem ser interpretadas as disposições do código processual acerca da petição inicial e das hipóteses de extinção por inépcia da peça vestibular

poderia decidir pela pura e simples extinção do processo sem resolução de mérito... 282 do Código de Processo Civil ( CPC )– ausência de especificação do pedido, certeza e determinabilidade –, o que motivou a extinção do processo sem resolução do mérito ainda na primeira instância... decidiu pela extinção do processo sem julgamento do mérito, sem oportunizar a solução das irregularidades aventadas”, explicou o ministro relator, Luis Felipe Salomão

decidir pela pura e simples extinção do processo sem resolução de mérito... 282 do Código de Processo Civil — ausência de especificação do pedido, certeza e determinabilidade —, o que motivou a extinção do processo sem resolução do mérito ainda na primeira instância... decidiu pela extinção do processo sem julgamento do mérito, sem oportunizar a solução das irregularidades aventadas”, explicou o ministro relator, Luis Felipe Salomão

poderia decidir pela pura e simples extinção do processo sem resolução de mérito... 282 do Código de Processo Civil ( CPC )– ausência de especificação do pedido, certeza e determinabilidade –, o que motivou a extinção do processo sem resolução do mérito ainda na primeira instância... decidiu pela extinção do processo sem julgamento do mérito, sem oportunizar a solução das irregularidades aventadas”, explicou o ministro relator, Luis Felipe Salomão

poderia decidir pela pura e simples extinção do processo sem resolução de mérito... 282 do Código de Processo Civil ( CPC )– ausência de especificação do pedido, certeza e determinabilidade –, o que motivou a extinção do processo sem resolução do mérito ainda na primeira instância... decidiu pela extinção do processo sem julgamento do mérito, sem oportunizar a solução das irregularidades aventadas”, explicou o ministro relator, Luis Felipe Salomão

poderia decidir pela pura e simples extinção do processo sem resolução de mérito... 282 do Código de Processo Civil ( CPC )- ausência de especificação do pedido, certeza e determinabilidade -, o que motivou a extinção do processo sem resolução do mérito ainda na primeira instância... decidiu pela extinção do processo sem julgamento do mérito, sem oportunizar a solução das irregularidades aventadas, explicou o ministro relator, Luis Felipe Salomão

da petição inicial... PETIÇÃO INICIAL. INSTITUTO DA ESTABILIZAÇÃO... INDEFERIMENTO DA INICIAL

TSE nº 20.761/2000, alterada pela Resolução TSE nº 22.206/2006 e Resolução TSE nº 22.447/2006). 2.2.1 Analista Judiciário - Área Judiciária - Executar atividades privativas de bacharel em Direito relacionadas... Tribunal. b) para os demais cargos exclusivamente na Secretaria do Tribunal. 1.6 Os cargos/áreas/especialidades, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas, a remuneração inicial... DOS CARGOS 2.1 O valor da inscrição, os cargos/áreas/especialidades, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas e a remuneração inicial são os estabelecidos a seguir. 2.1.1 Ensino

ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 285 c/c o art. 319 , do CPC )... Não é a impossibilidade reconvir que deve impedir a extinção do processo liminarmente, com ou sem julgamento de mérito... E “ao réu não se faculta nenhuma forma de impugnação da sentença de extinção prematura do processo”