Interposição de Agravo de Petição em Notícias

Agravo de instrumento. Apresentação prévia de simples petição nos termos do art. 525 , § 11 , do CPC/2015 . Desnecessidade. Faculdade do devedor... DESTAQUE: Na fase de cumprimento de sentença, não há óbice à interposição direta do recurso de agravo de instrumento contra decisão que determina a penhora de bens sem a prévia utilização do procedimento... DESTAQUE: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão . TERCEIRA SEÇÃO Processo: CC 192.158-MT , Rel. Min

Desse modo, considerar a prévia apresentação de "simples petição", na forma do § 11 do art. 525 do CPC/2015 , como requisito indispensável à interposição do recurso de agravo de instrumento significaria... Agravo de instrumento. Apresentação prévia de simples petição nos termos do art. 525 , § 11 , do CPC/2015 . Desnecessidade. Faculdade do devedor... DESTAQUE Na fase de cumprimento de sentença, não há óbice à interposição direta do recurso de agravo de instrumento contra decisão que determina a penhora de bens sem a prévia utilização do procedimento

Desse modo, considerar a prévia apresentação de "simples petição", na forma do § 11 do art. 525 do CPC/2015 , como requisito indispensável à interposição do recurso de agravo de instrumento significaria... DESTAQUE Na fase de cumprimento de sentença, não há óbice à interposição direta do recurso de agravo de instrumento contra decisão que determina a penhora de bens sem a prévia utilização do procedimento... Agravo de instrumento. Apresentação prévia de simples petição nos termos do art. 525 , § 11 , do CPC/2015 . Desnecessidade. Faculdade do devedor

A autora da ação interpôs agravo de instrumento contra a decisão que determinou que ela emendasse sua petição inicial... Nancy Andrighi também afirmou que não é possível falar em urgência para justificar a imediata interposição do agravo de instrumento, na linha do que ficou decidido pela Corte Especial do STJ no julgamento... Nesse cenário, podem acontecer a perda do objeto do agravo de instrumento – o que tornaria inútil a sua interposição – e a criação de eventual conflito entre o acórdão proferido pela corte local no julgamento

Decisão que determina emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento... A autora da ação interpôs agravo de instrumento contra a decisão que determinou que ela emendasse sua petição inicial... Nancy Andrighi também afirmou que não é possível falar em urgência para justificar a imediata interposição do agravo de instrumento, na linha do que ficou decidido pela Corte Especial do STJ no julgamento

A autora da ação interpôs agravo de instrumento contra a decisão que determinou que ela emendasse sua petição inicial... Nancy Andrighi também afirmou que não é possível falar em urgência para justificar a imediata interposição do agravo de instrumento, na linha do que ficou decidido pela Corte Especial do STJ no julgamento... Nesse cenário, podem acontecer a perda do objeto do agravo de instrumento – o que tornaria inútil a sua interposição – e a criação de eventual conflito entre o acórdão proferido pela corte local no julgamento

Agravo interno desprovido" ( AgInt nos EDcl no AREsp 989.679/RJ , Rel... Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido" ( AgRg no REsp 1397248/BA , Rel... A menção de pessoa estranha ao processo na petição de rosto do recurso especial, in casu, decorre de mero erro material do causídico facilmente perceptível e que não impede a correta identificação da verdadeira

A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA... Contudo, analisando a petição de agravo em recurso especial, infere-se a impugnação ao aludido fundamento, consoante trecho das razões do recurso (fl. 513): Discordamos acerca da harmonia entre o acórdão... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2125318 - PR (2022/0142731-2) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 533/534, da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo

INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS. FUNDAMENTOS DETERMINANTES QUE SE ADEQUAM AO CASO EM JULGAMENTO... II - A interposição do agravo regimental torna superada a alegação de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna prejudicados eventuais vícios relacionados ao julgamento monocrático... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

Para Cueva, no caso concreto, embora as razões alegadas quando da interposição do agravo interno fossem insuficientes para reformar a decisão impugnada, conforme o entendimento unânime da turma, não se... provimento do agravo interno em votação unânime"... interno seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja evidente, a ponto de a simples interposição do recurso ser tida como abusiva ou protelatória