Juros de Mora em Execução Contra a Fazenda Pública em Notícias

em sentença já transitada em julgado contra a Fazenda Pública... sentença que determina, de forma expressa, a incidência de juros de mora em 1%... Nesse precedente, o Supremo fixou que o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e não mais a Taxa Referencial

em sentença já transitada em julgado contra a Fazenda Pública... sentença que determina, de forma expressa, a incidência de juros de mora em 1%... Nesse precedente, o Supremo fixou que o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e não mais a Taxa Referencial

das normas expressas no Código de Processo Civil à cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública... Execução exclusiva dos juros remuneratórios. Possibilidade. Coisa julgada. Inexistência... Como se vê, se a verba honorária na fase de conhecimento está condicionada ao trabalho que se exigiu do advogado (art. 85, § 2º) e, mesmo nas causas em que a Fazenda Pública for parte, tem quantificação

A exceção às estatais que não recebam recursos da Fazenda Pública para essas despesas visa compatibilizar o trabalho desenvolvido e a remuneração praticada no mercado... Segundo o magistrado, após o trânsito em julgado da ação penal e não havendo pedido de indenização, os proventos do delito são confiscados em favor da Fazenda Pública (artigo 133, parágrafo 1º , do Código... consequente aumento, em reais, de suas dívidas em moeda estrangeira, ajustando com uma instituição financeira a troca, em data pré-fixada, do risco da desvalorização cambial pelo risco da elevação da taxa de juros

O acórdão embargado, proferido pela Segunda Turma desta Corte, entendeu pela incidência de juros de mora e multa ao fundamento de que o prazo de trinta dias previsto no art. 342 do Decreto n. 4.543 /2002... Pública, determinando a utilização do IPCA-E... Prosseguimento da ação civil pública. Possibilidade. Tema 1089

DESTAQUE: 1) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda; 2) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares... Incidência sobre juros de mora. Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE n. 855.091/RS (Tema 808 - RG)... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Execução contra Fazenda Pública. Art. 264 do CPC/1973. Aditamento de pedido após a citação. Nova oportunidade de contraditório. Possibilidade

b) redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros de mora, de 50% (cinquenta por cento) da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios... forma do artigo 8º deste decreto serão concedidos descontos diferenciados, na seguinte conformidade: I - relativamente ao débito tributário: a) redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora... CAPÍTULO III - CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS Art. 8º Sobre os débitos a serem incluídos no PPI 2021, neles incluída a multa, incidirão atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do pedido

Destaque: A redução de 45% dos juros de mora previsto no art. 1º , § 3º , da Lei n. 11.941 /2009 para pagamento ou parcelamento de créditos tributários incide sobre a própria rubrica (juros de mora) em... Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Exegese firmada em julgamento de Recurso Repetitivo... Destaque: A validade do protesto de CDA emitida por Fazenda Pública Estadual ou Fazenda Municipal não está condicionada à prévia existência de lei local que autorize a adoção dessa modalidade de cobrança

JUROS DE MORA. TAXA APLICÁVEL. SELIC. INCIDENTE PROVIDO. 1... Incidente provido, para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, restabelecendo a sentença de 1º grau. É como voto... Pretende a parte autora a modificação de acórdão que reformou em parte a sentença prolatada, para excluir a aplicação da taxa SELIC como juros de mora

Além disso, pode nomear bens a penhorar bens que tenham valor equivalente à dívida, que inclui os juros e moras... Mas antes cabe explicar o que é uma execução fiscal: Execução Fiscal: o que é e como funciona o processo pela Lei 6.830 /1980 Execução Fiscal é o procedimento no qual a Fazenda Pública cobra suposta quantia... Etapas da Execução Fiscal A Execução Fiscal tem início quando a Fazenda Pública não consegue receber os valores pelas vias administrativas, depois que passados 60 dias da emissão da CDA