Lei nº 605 /49 e Decreto nº 27.048 /49 em Notícias

As empresas alegaram que era aplicável ao caso a Lei nº 605 de 1949, regulamentada pelo Decreto nº 27.048 /49, que expressamente autorizaria o trabalho em feriados para os supermercados.

O Decreto 27.048 /49 que aprova o regulamento da Lei 605 /49 é claro, em seu artigo 12 , ao dispor que serão abonadas as faltas ao trabalho causadas por doenças devidamente comprovadas por atestado médico

O Decreto 27.048 /49 que aprova o regulamento da Lei 605 /49 é claro, em seu artigo 12 , ao dispor que serão abonadas as faltas ao trabalho causadas por doenças devidamente comprovadas por atestado médico

O Decreto 27.048 /49, ao regulamentar a Lei 605 /1949, discriminou as atividades que seriam permitidas nos dias de repouso, para atendimento do interesse público... modificou a sentença, por considerar que as empresas, ao comercializarem alimentos perecíveis - atividade necessária à população em geral -, são destinatárias de norma especial, contida no Decreto 27.048... Por isso mesmo não é razoável sustentar que a regra contida na Lei 605 /1949 e seu regulamento tivesse sido revogada pela Lei 10.101/2000”

/49, ao regulamentar a Lei 605 /1949, discriminou as atividades que seriam permitidas nos dias de repouso, para atendimento do interesse público As atividades comerciais com permissão para funcionamento... Express Ltda e Comercial de Alimentos SBH Ltda alegavam que, ao comercializarem alimentos perecíveis atividade necessária à população em geral seriam destinatárias de norma especial contida no Decreto 27048... seu regulamento O artigo 8º dessa lei autoriza o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, nos casos em que a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas O Decreto 27048

O Decreto 27.048 /49, ao regulamentar a Lei 605 /1949, discriminou as atividades que seriam permitidas nos dias de repouso, para atendimento do interesse público... modificou a sentença, por considerar que as empresas, ao comercializarem alimentos perecíveis - atividade necessária à população em geral -, são destinatárias de norma especial, contida no Decreto 27.048... Por isso mesmo não é razoável sustentar que a regra contida na Lei 605 /1949 e seu regulamento tivesse sido revogada pela Lei 10.101 /2000

O Decreto 27.048 /49, ao regulamentar a Lei 605 /1949, discriminou as atividades que seriam permitidas nos dias de repouso, para atendimento do interesse público... modificou a sentença, por considerar que as empresas, ao comercializarem alimentos perecíveis - atividade necessária à população em geral -, são destinatárias de norma especial, contida no Decreto 27.048... Por isso mesmo não é razoável sustentar que a regra contida na Lei 605 /1949 e seu regulamento tivesse sido revogada pela Lei 10.101/2000”

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O Decreto 27.048 /49, ao regulamentar a Lei 605 /1949, discriminou as atividades que seriam permitidas nos dias de repouso, para atendimento do interesse público... modificou a sentença, por considerar que as empresas, ao comercializarem alimentos perecíveis - atividade necessária à população em geral -, são destinatárias de norma especial, contida no Decreto 27.048... Por isso mesmo não é razoável sustentar que a regra contida na Lei 605 /1949 e seu regulamento tivesse sido revogada pela Lei 10.101 /2000

O Decreto 27.048 /49, ao regulamentar a Lei 605 /1949, discriminou as atividades que seriam permitidas nos dias de repouso, para atendimento do interesse público... modificou a sentença, por considerar que as empresas, ao comercializarem alimentos perecíveis - atividade necessária à população em geral -, são destinatárias de norma especial, contida no Decreto 27.048... Por isso mesmo não é razoável sustentar que a regra contida na Lei 605 /1949 e seu regulamento tivesse sido revogada pela Lei 10.101 /2000