Resumo. Informativo 595 do STJ. Fevereiro de 2017
Não se trata, portanto, de instituição financeira, cujo conceito é dado pelo art. 17 da Lei 4.595 /64... Afastada a natureza financeira do órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, descarta-se a incidência dos incisos VI e IX do art. 10 da Lei 4.595 /64, que tratam da competência do Banco Central para