Mandado de Segurança Contra Ato de Governador de Estado em Notícias

A agropecuária, que importa sementes da Europa e as revende no mercado interno com isenção, impetrou mandado de segurança buscando o creditamento do ICMS pago na importação, a ser descontado no momento... Acórdão 1462/2020 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministra Ana Arraes) Ato sujeito a registro. Princípio da segurança jurídica. Princípio da legalidade. Princípio da boa-fé. Intempestividade... Tema 520 -Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização.O

A autora ajuizou mandado de segurança, na qual narrou que ocupa o cargo de assistente social na Secretaria Municipal de Saúde de Cristalina-GO, bem como na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal... Teste de direção O então candidato entrou com mandado de segurança após ter sido reprovado em uma das fases do concurso, relativa à habilidade para dirigir... Por fim, o Distrito Federal e o governador alegaram que a autora, em verdade, busca moratória sem previsão legal – isto é, um prazo indefinido para o pagamento – e que os principais tributos em discussão

via do mandado de segurança... O juiz federal substituto da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Bruno Anderson Santos da Silva, indeferiu a petição inicial e denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança contra... o respeito às determinações dos governadores e prefeitos em relação ao funcionamento das atividades econômicas e as regras de aglomeração e não interferência nas atividades técnicas do ministério com base

Dez ex-presidentes da OAB Nacional manifestaram apoio ao presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, em petição que pede o indeferimento de mandado de segurança que o acusa de supostamente agir em desvio... O documento em defesa de Santa Cruz pede indeferimento do mandado "considerando a ausência de legitimidade ativa e a inépcia da ação, assim como a ausência de ato ilegal violador de direito líquido e certo... o respeito às determinações dos governadores e prefeitos em relação ao funcionamento das atividades econômicas e as regras de aglomeração e não interferência nas atividades técnicas do ministério paramentadas

Dez ex-presidentes da OAB Nacional manifestaram apoio ao presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, em petição que pede o indeferimento de mandado de segurança que o acusa de supostamente agir em desvio... O documento em defesa de Santa Cruz pede indeferimento do mandado "considerando a ausência de legitimidade ativa e a inépcia da ação, assim como a ausência de ato ilegal violador de direito líquido e certo... o respeito às determinações dos governadores e prefeitos em relação ao funcionamento das atividades econômicas e as regras de aglomeração e não interferência nas atividades técnicas do ministério paramentadas

Dez ex-presidentes da OAB Nacional manifestaram apoio ao presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, em petição que pede o indeferimento de mandado de segurança que o acusa de supostamente agir em desvio... O documento em defesa de Santa Cruz pede indeferimento do mandado "considerando a ausência de legitimidade ativa e a inépcia da ação, assim como a ausência de ato ilegal violador de direito líquido e certo... o respeito às determinações dos governadores e prefeitos em relação ao funcionamento das atividades econômicas e as regras de aglomeração e não interferência nas atividades técnicas do ministério paramentadas

Em março, o governador de Mato Grosso editou o Decreto estadual 432/2020, contra o qual a Assembleia de Deus impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça (TJ-MT), com o argumento de contrariedade... Ainda de acordo com a ministra, a jurisprudência do Supremo não possibilita a análise da juridicidade de atos calcados em outras normas, ainda que análogas à declarada inconstitucional... A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, julgou incabível a uma reclamação, ajuizada pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus, contra decisão que validou norma do Estado do Mato Grosso que

Norma mais rígida Em março, o governador de Mato Grosso editou o Decreto estadual 432/2020, contra o qual a Assembleia de Deus impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça (TJ/MT), com o argumento... Ainda de acordo com a ministra, a jurisprudência do Supremo não possibilita a análise da juridicidade de atos calcados em outras normas, ainda que análogas à declarada inconstitucional... A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou incabível a Reclamação (Rcl) 39884, ajuizado pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus contra decisão judicial que validou norma do Estado

ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa. § 3º É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal... (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Art. 5o Consideram-se casos de utilidade pública: a) a segurança nacional; b) a defesa do Estado; c) o socorro público em caso de calamidade; d ) a salubridade pública... (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999) Art. 6o A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito

Também nesta segunda, o juiz federal substituto Sérgio Bocayuva Tavares de Oliveira Dias, da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, decidiu conceder pedido liminar, em sede de mandado de segurança preventivo... A magistrada acatou pedido da cidade da Grande São Paulo e declarou nulo o ato administrativo da União que requisitava sete respiradores ao município... Um dos pontos de atrito mais candentes envolvendo os aparelhos aconteceu entre o presidente Jair Bolsonaro e o governador de São Paulo, João Doria