Alegação de que bens pertencem a terceiros não afasta possibilidade de penhora
Após o encerramento das atividades da reclamada, surgiu, no mesmo endereço, outra empresa de informática com nome fantasia diferente... Esse instituto do Direito do Trabalho é disciplinado pelos artigos 10 e 448 da CLT , os quais estabelecem que qualquer mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta o empregado nem